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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg076244
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Técnico Jurídico
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem como objetivo garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência e a accountability no âmbito do serviço público.Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir.I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.III. São viáveis quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.527/2011 – Pedido de Acesso à Informação

Gabarito: letra B (I e II, apenas). De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os itens I e II reproduzem corretamente as regras do art. 10, enquanto o item III contradiz o §2º do mesmo artigo, que veda a exigência de motivos determinantes. A banca testa a literalidade do dispositivo.

Item I – ✅ Correto

O art. 10 da LAI estabelece que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso por qualquer meio legítimo, devendo conter identificação do requerente e especificação da informação. Item fiel à lei.

Item II – ✅ Correto

O §1º do art. 10 determina que a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. Portanto, o item está correto.

Item III – ❌ Incorreto

O §2º do art. 10 dispõe o contrário: "Não são exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." Afirmar que são viáveis quaisquer exigências de motivos é erro frontal à lei.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à letra B.

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