Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg076249
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Técnico Jurídico
O orçamento público é instrumento de gestão de maior relevância e, provavelmente, o mais antigo da administração pública, utilizado para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades. No Brasil, reveste-se de formalidades legais.Retirado do Manual Técnico do Orçamento do Estado de Tocantins 2022.Sobre Orçamento Público, sua Técnica e Princípios, assinale a afirmativa correta.
AO modelo atual de Orçamento Público no Brasil é o denominado Orçamento de Desempenho, que representa uma evolução do Orçamento Tradicional, pois busca saber o que o Governo faz (ações orçamentárias) e não apenas o que compra (elemento de despesa).
BO modelo orçamentário atual no Brasil é o denominado Orçamento-Programa, que apresenta vantagens em relação aos outros métodos tradicionais de elaboração orçamentária, pois dá ênfase ao que a instituição realiza e não ao que ela gasta.
CO modelo orçamentário atual baseado no Orçamento de Desempenho é flexível, permitindo até dois orçamentos para cada exercício financeiro.
DO modelo orçamentário atual baseado no Orçamento Programa é flexível, permitindo até dois orçamentos para cada exercício financeiro.
EO modelo atual de Orçamento prevê que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devam integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO.
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GabaritoB — O modelo orçamentário atual no Brasil é o denominado Orçamento-Programa, que apresenta vantagens em relação aos outros métodos tradicionais de elaboração orçamentária, pois dá ênfase ao que a instituição realiza e não ao que ela gasta.
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Técnica Orçamentária: Orçamento-Programa vs. Orçamento de Desempenho
Gabarito: letra B. O modelo orçamentário atualmente adotado no Brasil é o Orçamento-Programa, que supera o Orçamento Tradicional e o Orçamento de Desempenho ao focar em metas e objetivos (o que a instituição realiza), e não apenas no objeto do gasto (o que compra) ou no desempenho isolado. Esse modelo é obrigatório para todos os entes federativos desde o Decreto-Lei nº 200/1967 e consolidado pela Constituição de 1988, sendo a base do PPA, LDO e LOA.
A chave da questão é identificar corretamente qual técnica orçamentária vigora hoje e suas características essenciais. As alternativas que mencionam "Orçamento de Desempenho" como atual ou que atribuem flexibilidade de "até dois orçamentos" ao Orçamento-Programa estão equivocadas.
Caso
Premissa
Atribuição (p, q, r)
Resultado
A
Modelo atual = Orçamento de Desempenho
p = V, q = F, r = F
Incorreta
B
Modelo atual = Orçamento-Programa, ênfase no que realiza
p = F, q = V, r = V
Correta (Gabarito)
C
Modelo atual = Orçamento de Desempenho, permite dois orçamentos
p = V, q = F, r = F
Incorreta
D
Modelo atual = Orçamento-Programa, permite dois orçamentos
p = F, q = V, r = F
Incorreta
E
Modelo atual = LDO único documento
p = F, q = F, r = F
Incorreta
Técnicas orçamentárias: Orçamento Tradicional (Foco no objeto do gasto, O que compra); Orçamento de Desempenho (Foco no que o governo faz, Ações orçamentárias); Orçamento-Programa (modelo atual) (Foco em metas e objetivos, O que a instituição realiza, Base: PPA, LDO, LOA, Não permite dois orçamentos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o modelo atual é o Orçamento de Desempenho. Embora esse modelo tenha representado uma evolução ao buscar saber "o que o governo faz", ele não é o vigente no Brasil. O Orçamento-Programa, mais moderno, integra planejamento, programação e orçamentação, com ênfase em resultados e avaliação de desempenho por meio de indicadores. A descrição dada na alternativa se aproxima do Orçamento-Programa, mas o nome está trocado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve precisamente o Orçamento-Programa: modelo atual que "dá ênfase ao que a instituição realiza e não ao que ela gasta". Essa é a essência do orçamento-programa, que organiza a despesa em programas com objetivos claros, permitindo o monitoramento de eficácia, efetividade e eficiência. O Brasil adota esse modelo desde a reforma administrativa de 1967, com a classificação funcional-programática tornando-se obrigatória para todos os entes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro duplo: primeiro, o modelo atual não é o Orçamento de Desempenho; segundo, a afirmação de que ele "permite até dois orçamentos para cada exercício financeiro" fere o princípio da unidade (ou totalidade orçamentária), segundo o qual cada ente deve ter apenas uma lei orçamentária anual (LOA) para cada exercício. Não existe flexibilidade para múltiplos orçamentos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora acerte ao dizer que o modelo atual é o Orçamento-Programa, erra ao afirmar que ele é flexível a ponto de permitir "até dois orçamentos por exercício". Isso contraria o princípio constitucional da unidade orçamentária, expresso no art. 165, §5º da CF/88, que determina que a LOA compreenderá todas as receitas e despesas. Um único documento legal por exercício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde o instrumento legal. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece as metas e prioridades da administração pública, mas não é o documento que integra todas as receitas e despesas. Esse papel cabe à LOA (Lei Orçamentária Anual). A LDO orienta a elaboração da LOA, mas não a substitui.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os nomes dos modelos orçamentários (Orçamento de Desempenho × Orçamento-Programa) e a falsa ideia de que o Orçamento-Programa permitiria mais de uma lei orçamentária. Lembre-se: o princípio da unidade exige uma única LOA por ano; e o modelo vigente é o Orçamento-Programa, que foca em programas e resultados.