Dedução de receita orçamentária
Gabarito: letra E. A dedução de receita orçamentária é o procedimento contábil padrão para situações em que o ente arrecada receita que, por determinação legal, não lhe pertence integralmente (transferências a outros entes), ou quando há restituição de valores recebidos a maior, renúncia de receita, ou expressa determinação legal. O IRRF retido pelo Estado de Tocantins não configura receita própria do estado, mas sim tributo federal, devendo ser registrado como obrigação (passivo) e não como dedução de receita. Portanto, é a exceção.
Alternativa A — ✅ Correta
Recursos que o ente tem competência para arrecadar, mas que pertencem a outro ente (ex.: ICMS devido a municípios, cotas-partes) são típicos exemplos de dedução de receita, pois o ente arrecadador reconhece a receita bruta e deduz a parcela a transferir.
Alternativa B — ✅ Correta
Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente é contabilizada como dedução da receita orçamentária, reduzindo o valor efetivamente arrecadado.
Alternativa C — ✅ Correta
Renúncia de receita (ex.: anistia, remissão, subsídio) é registrada como dedução da receita bruta, conforme determina o MCASP.
Alternativa D — ✅ Correta
Se existe determinação legal expressa para contabilizar determinado fato como dedução de receita, o procedimento padrão é aplicá-la.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O Imposto de Renda Retido na Fonte é tributo de competência federal (art. 153, III, CF). Quando retido por um estado, este mera condição de agente de arrecadação; o valor não integra a receita orçamentária estadual, mas sim constitui obrigação a recolher à União. Logo, não se aplica o conceito de dedução de receita.
Gabarito: letra E.