Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Tocantins
Código
fg076283
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Policial Legislativo II - Polícia e Segurança
O Art. 100 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins define e diz respeito às proposições legislativas.Em relação às tais proposições, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembleia.( ) As proposições podem consistir, entre outras, em emendas à Constituição do Estado, projetos de lei e projetos de resolução.( ) Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dele decorrente.As afirmativas são, respectivamente,
AV – V – V.
BV – V – F.
CF – V – F.
DV – F – V.
EV – F – F.
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GabaritoA — V – V – V.
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Proposições Legislativas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins
Gabarito: letra A (V – V – V). As três afirmativas estão corretas conforme o conceito clássico de proposição legislativa adotado pelos regimentos internos dos parlamentos brasileiros, que define proposição como toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, enumera as espécies típicas (emendas constitucionais, projetos de lei, projetos de resolução) e veda a inclusão de conteúdo estranho à ementa.
A questão exige o conhecimento da definição e das características das proposições legislativas, tema central do Art. 100 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins. Embora o texto literal desse dispositivo não esteja transcrito no material fornecido, o gabarito oficial e a lógica do processo legislativo confirmam que todas as afirmativas são verdadeiras.
Proposição legislativa: Conceito (Toda matéria sujeita à deliberação); Espécies (rol exemplificativo) (Emenda à Constituição, Projeto de lei, Projeto de resolução); Requisito (Unidade de matéria, Ementa descreve o objeto, Matéria estranha à ementa)
Afirmativa 1 – ✅ Verdadeira
A afirmativa define proposição como "toda matéria sujeita à deliberação da Assembleia". Essa é a definição padrão nos regimentos internos: proposição é qualquer expediente que deva ser apreciado e votado pelo Plenário ou pelas comissões, como projetos, emendas, indicações, requerimentos etc. Portanto, correta.
Afirmativa 2 – ✅ Verdadeira
O item lista exemplos de proposições: "emendas à Constituição do Estado, projetos de lei e projetos de resolução". De fato, essas são as principais espécies normativas que tramitam no Poder Legislativo estadual, além de outras como projetos de decreto legislativo, moções, etc. A expressão "entre outras" deixa claro que o rol é exemplificativo, o que está correto. Logo, verdadeira.
Afirmativa 3 – ✅ Verdadeira
A afirmativa estabelece que "nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dele decorrente". Essa regra reflete o princípio da unidade de matéria (ou princípio da especialidade), que exige que cada proposição trate de um assunto específico e que a ementa descreva com clareza o objeto. É um requisito de juridicidade e racionalidade legislativa, presente em todos os regimentos. Portanto, verdadeira.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o tripé do conceito de proposição: (1) sujeita a deliberação; (2) espécies típicas (PEC, PL, PR); (3) respeito à ementa. Em questões de regimento interno, a banca costuma cobrar exatamente esses três pontos.
Conclusão: todas as afirmativas são verdadeiras, resultando na sequência V – V – V, que corresponde à alternativa A.