Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg076284

Legislação FederalLei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública

Código: fg076284
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Policial Legislativo II - Polícia e Segurança

Há certos princípios básicos para o uso da força pela autoridade policial, entre eles os da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e o da conveniência.Acerca desses princípios, avalie as seguintes afirmativas:I. Legalidade: o uso da força é permitido apenas para atingir um objetivo legítimo,II. Necessidade: o uso da força somente deve ocorrer quando outros meios forem ineficazes para atingir o objetivo desejado.III. Proporcionalidade: o uso da força deve ser usado de forma proporcional à resistência oferecida, levando-se em conta os meios dos quais o policial dispõe.IV. Conveniência: mesmo sendo legal, necessário e proporcional o uso da força, é preciso observar se ele não coloca em risco outras pessoas e se é razoável e de bom-senso lançar mão desse meio.Estão corretas as afirmativas

AI e II, apenas.
BIII e IV, apenas.
CI, II e III, apenas.
DII, III e IV, apenas.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios do uso da força pela autoridade policial

Gabarito: letra E. Todas as afirmativas (I, II, III e IV) descrevem corretamente os princípios básicos para o uso da força policial: legalidade, necessidade, proporcionalidade e conveniência, conforme estabelecidos na Lei nº 13.060/2014 e em diretrizes internacionais de direitos humanos. Não há pegadinha; a questão exige apenas o reconhecimento das definições clássicas.

Princípios do uso da força: Legalidade (Objetivo legítimo (previsto em lei)); Necessidade (Último recurso, Outros meios ineficazes); Proporcionalidade (Força compatível com a resistência, Meios disponíveis do agente); Conveniência (Risco a terceiros, Razoabilidade/bom senso)

Afirmativa I — ✅ Correta

A legalidade impõe que a força seja empregada unicamente para alcançar um objetivo legítimo, ou seja, previsto em lei e compatível com o dever funcional.

Afirmativa II — ✅ Correta

O princípio da necessidade determina que a força seja o último recurso, só devendo ser utilizada quando outros meios menos gravosos se mostrarem ineficazes ou inadequados.

Afirmativa III — ✅ Correta

A proporcionalidade exige que a intensidade da força seja compatível com a resistência oferecida e com os meios disponíveis ao agente, vedando excessos.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A conveniência acrescenta uma análise de razoabilidade: mesmo preenchidos os requisitos de legalidade, necessidade e proporcionalidade, deve-se avaliar se o emprego da força não colocará em risco terceiros e se é sensato utilizá-lo naquelas circunstâncias.

Conclusão: I, II, III e IV estão corretas → portanto, a alternativa que as reúne é a letra E.

PEGA ESSA DICA!

Esses quatro princípios são cumulativos e devem ser observados em sequência lógica. Na prova, lembre-se de que a conveniência é um filtro final: mesmo que a força seja legal, necessária e proporcional, ainda pode ser inconveniente – por exemplo, se houver civis no local do confronto.

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