Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg076287

Legislação FederalSistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

Código: fg076287
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Policial Legislativo II - Polícia e Segurança

De acordo com a Lei nº 9.883/1999, o Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.883/1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), é correto afirmar que

Aa execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), sob a supervisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ba elaboração e edição do regimento interno da Agência Brasileira de Inteligência ABIN serão de responsabilidade de seu Diretor-Geral, que o submeterá à aprovação do Ministro da Justiça e da Segurança Pública.
Co controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Ministério Público, na forma a ser estabelecida em ato do Conselho Nacional do Ministério Público.
Dos atos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão permanecer por sigilo de, no mínimo, cinco anos.
Ea Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) será dirigida por um Diretor-Geral, cujas funções serão estabelecidas no decreto que aprovar a sua estrutura organizacional.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) será dirigida por um Diretor-Geral, cujas funções serão estabelecidas no decreto que aprovar a sua estrutura organizacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.883/1999 – Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBN) e ABIN

Gabarito: letra E. A ABIN é dirigida por um Diretor-Geral, cujas funções são definidas no decreto que aprova sua estrutura organizacional (Lei nº 9.883/1999). As demais alternativas incorrem em erros quanto aos órgãos responsáveis e prazos de sigilo.

A questão exige conhecimento dos dispositivos da Lei nº 9.883/1999, que institui o SISBN e a ABIN. A banca explora confusões entre as competências de supervisão, aprovação de regimentos, controle externo e prazos de sigilo.

Alternativa	Afirmação	Fundamento Legal	Correto?
A	Execução da PNI sob supervisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública	Art. 6º, §1º, Lei 9.883/1999 – supervisão do GSI	❌ Incorreta
B	Regimento interno aprovado pelo Ministro da Justiça	Art. 12, §2º, Lei 9.883/1999 – aprovação pelo Presidente da República	❌ Incorreta
C	Controle externo pelo Ministério Público	Art. 6º, Lei 9.883/1999 – controle pelo Congresso Nacional (CCAI)	❌ Incorreta
D	Sigilo mínimo de 5 anos para atos sigilosos	Art. 9º, Lei 9.883/1999 – sigilo mínimo de 30 anos	❌ Incorreta
E	Diretor-Geral com funções definidas em decreto de estrutura organizacional	Art. 5º, Lei 9.883/1999	✅ Correta

Lei 9.883/1999 (SISBN e ABIN): Estrutura da ABIN (Diretor-Geral, Funções no decreto de estrutura, Regimento: DG elabora, PR aprova); Supervisão (GSI (não MJSP)); Controle externo (Congresso Nacional (CCAI), Não é MP); Sigilo (Mínimo 30 anos (não 5))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a execução da Política Nacional de Inteligência (PNI) é supervisionada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na verdade, a supervisão cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) (art. 6º, §1º, Lei 9.883/1999). A ABIN está subordinada ao GSI, não ao MJSP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o regimento interno da ABIN é aprovado pelo Ministro da Justiça. O regimento é elaborado pelo Diretor-Geral, mas sua aprovação é de competência do Presidente da República (art. 12, §2º, Lei 9.883/1999). Portanto, não cabe ao Ministro da Justiça aprová-lo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui o controle externo da atividade de inteligência ao Ministério Público. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) (art. 6º, Lei 9.883/1999). O MP não tem essa atribuição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estipula sigilo mínimo de 5 anos para atos cuja publicidade comprometa atividades sigilosas. A lei determina que esses atos permaneçam sob sigilo por prazo mínimo de 30 anos (art. 9º, Lei 9.883/1999). O prazo de 5 anos é totalmente inadequado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ABIN é dirigida por um Diretor-Geral, e suas funções são estabelecidas no decreto que aprova a estrutura organizacional da Agência (art. 5º, Lei 9.883/1999). A alternativa reproduz fielmente a previsão legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca sistematicamente os órgãos competentes: na A, substitui o GSI pelo MJSP; na B, troca o Presidente da República pelo Ministro da Justiça; na C, coloca o MP no lugar do Congresso Nacional; e na D, reduz drasticamente o prazo de sigilo de 30 para 5 anos. Memorize as atribuições corretas para não cair nessas armadilhas.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg076287