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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2024

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fg076291
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Policial Legislativo II - Polícia e Segurança
No curso de um processo penal que apurou o suposto delito de latrocínio consumado, o juiz competente, após requerimento do Ministério Público, decretou a prisão preventiva de José, suposto autor dos fatos.Após o cumprimento do mandado de prisão, o advogado de José compareceu ao presídio, ocasião em que as partes conversaram sobre os regramentos aplicáveis à prisão preventiva.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
  1. AA legislação não estabelece o prazo máximo de duração da prisão preventiva, mas o juízo deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada sessenta dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
  2. BA decretação da prisão preventiva, com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, não será admitida.
  3. CO juiz poderá, a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, vedando-se a atuação de ofício, em homenagem ao sistema acusatório.
  4. DA decisão que decretar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, sendo suficiente, para tanto, a indicação de ato normativo, ainda que não se explique a sua relação com a causa.
  5. EO juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até treze anos de idade incompletos.
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GabaritoB — A decretação da prisão preventiva, com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, não será admitida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão preventiva no CPP

Gabarito: letra B. O art. 313, §2º, do CPP veda expressamente a decretação da prisão preventiva com finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou do recebimento da denúncia. As demais alternativas apresentam erros quanto ao prazo de revisão, à possibilidade de atuação de ofício, aos requisitos de fundamentação e à idade do filho para prisão domiciliar.

A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos do CPP sobre prisão preventiva, especialmente as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 316, parágrafo único, do CPP determina que a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva deve ocorrer a cada 90 (noventa) dias, e não 60. Diz o dispositivo:

Art. 316CPP

CPP, art. 316, parágrafo único: Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Portanto, a alternativa erra ao mencionar "sessenta dias".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 313, §2º, do CPP:

Art. 313, §2CPP

CPP, art. 313, §2º: Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Trata-se de vedação expressa, que veda a prisão para fins de antecipação de pena ou como consequência automática da investigação ou denúncia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 316, caput, do CPP autoriza expressamente a atuação de ofício pelo juiz:

Art. 316CPP

CPP, art. 316, caput: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista...

Logo, não há vedação à atuação de ofício; ao contrário, ela é permitida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fundamentação da decisão que decreta a prisão preventiva não se satisfaz com a mera indicação de ato normativo. O art. 315, §2º, I, do CPP estabelece:

CPP, art. 315, §2º, I: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

Assim, é indispensável que o juiz explique a relação do ato normativo com o caso concreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 318, VI, do CPP prevê a substituição da preventiva pela domiciliar para o homem que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, e não 13. Veja:

Art. 318CPP

CPP, art. 318, VI: Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

A alternativa amplia o limite etário, incorrendo em erro.

NÃO CAIA NESSA!

Atenção aos prazos e idades: A banca trocou 90 dias por 60 (alternativa A) e 12 anos por 13 (alternativa E). Memorize os números exatos: revisão a cada 90 dias e idade limite de 12 anos para o filho.

MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria
Requisitos para indiciamento e prisão preventiva

Gabarito: letra B.

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