Legislação Penal Especial · FGV · 2024 | Questão sqc-fg076293

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Código: fg076293
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Policial Legislativo II - Polícia e Segurança

Matheus, Delegado de Polícia, tomou conhecimento de dois fatos criminosos que ocorreram na cidade em que atua, quais sejam:i) Joana, após ser ameaçada de morte pelo marido, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, se dirigiu à Delegacia de Polícia e representou criminalmente contra o agente;ii) João, maior e capaz, após ser vítima de um crime de estelionato, compareceu à unidade policial e demonstrou o interesse na deflagração de investigação em face do suposto autor do fato. Nada obstante, após alguns dias, Joana e João demonstraram o interesse em se retratar da representação que fora anteriormente oferecida.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.

AJoana poderá se retratar da representação antes do recebimento da denúncia. Por sua vez, João somente poderá se retratar antes do oferecimento da denúncia.
BJoana poderá se retratar da representação antes do oferecimento da denúncia. Por sua vez, João somente poderá se retratar antes do recebimento da denúncia.
CJoana não poderá se retratar da representação oferecida. Por sua vez, João somente poderá se retratar antes do oferecimento da denúncia.
DJoana e João poderão se retratar da representação antes do recebimento da denúncia.
EJoana e João não poderão se retratar da representação oferecida.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Joana poderá se retratar da representação antes do recebimento da denúncia. Por sua vez, João somente poderá se retratar antes do oferecimento da denúncia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retratação da Representação: Violência Doméstica x Crime Comum

Gabarito: Letra A. Joana (violência doméstica) pode retratar-se até o recebimento da denúncia, conforme a Lei Maria da Penha; João (crime comum, estelionato) pode retratar-se apenas até o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 102 do Código Penal. A alternativa A espelha exatamente essa diferença de prazos.

A questão testa o conhecimento de duas regras distintas: o prazo para retratação da representação no crime comum (art. 102 do CP) e a regra especial da Lei Maria da Penha (art. 16 da Lei 11.340/2006). No crime comum, a representação é irretratável após o oferecimento da denúncia. Já na violência doméstica, a retratação pode ocorrer até o recebimento da denúncia, em audiência específica com a presença do juiz e do Ministério Público.

Art. 102CP

Art. 102 — A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

Isso significa que, para João (estelionato), a retratação só é válida se feita antes do oferecimento da denúncia.

Para Joana, aplica-se a Lei Maria da Penha, cujo art. 16 estabelece que a renúncia à representação pode ser feita até o recebimento da denúncia, perante o juiz, em audiência especialmente designada e ouvido o Ministério Público. Portanto, o prazo é mais elástico.

Critério	Joana (Violência Doméstica – Lei Maria da Penha)	João (Crime Comum – Estelionato)
Prazo para retratação da representação	Até o recebimento da denúncia (art. 16, Lei 11.340/2006)	Até o oferecimento da denúncia (art. 102, CP)
Formalidade exigida	Em audiência específica, perante o juiz, com oitiva do MP	Sem formalidade especial, perante a autoridade policial ou MP
Fundamento legal	Art. 16 da Lei 11.340/2006	Art. 102 do Código Penal

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Joana pode se retratar antes do recebimento da denúncia (correto, com base na Lei Maria da Penha) e João antes do oferecimento da denúncia (correto, art. 102 do CP). A redação está precisa e espelha a distinção legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte os prazos: Joana até o oferecimento (errado, pois ela pode até o recebimento) e João até o recebimento (errado, pois ele só pode até o oferecimento). A banca troca deliberadamente os marcos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Joana não pode se retratar (errado, ela pode, com as formalidades da Lei Maria da Penha). A parte sobre João está correta (antes do oferecimento), mas o erro sobre Joana invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que ambos podem se retratar até o recebimento da denúncia. Para João, o prazo é menor (até o oferecimento). Portanto, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que nenhum dos dois pode se retratar. Ambos podem, respeitados os prazos e formalidades.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os prazos. Muitos candidatos lembram que a representação é irretratável após o oferecimento (regra geral) e estendem essa regra para a violência doméstica, esquecendo que a Lei Maria da Penha permite a retratação até o recebimento. Lembre-se: para crimes comuns, o marco é o oferecimento; para violência doméstica, o marco é o recebimento.

Gabarito: letra A.

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