Questão de Direito Penal — Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 — FGV 2024
Direito Penal›Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
Código
fg076297
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Policial Legislativo II - Polícia e Segurança
João, após iniciar o estágio junto à 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, passou a se dedicar ao estudo do Direito Penal, para melhor desempenhar as suas funções laborais.Assim, João, ao estudar uma determinada infração penal citada pela Constituição Federal, verificou que se tratava de um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que José pode ter estudado os detalhes do crime de
Atráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Bterrorismo.
Chomicídio.
Dracismo.
Etortura.
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GabaritoD — racismo.
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Crimes inafiançáveis e imprescritíveis na Constituição
Gabarito: letra D. O crime de racismo é o único entre os listados que a Constituição Federal expressamente declara inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão (art. 5º, XLII, CF). Esse dispositivo constitucional determina que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei", sendo regulamentado pela Lei nº 7.716/1989.
A questão exige conhecimento dos crimes que recebem tratamento constitucional especial. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O tráfico ilícito de entorpecentes é considerado crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII, CF), mas não é imprescritível. A imprescritibilidade é atributo exclusivo do racismo e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLIV). Portanto, não se enquadra na descrição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O terrorismo também é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII, CF), mas não é imprescritível. A Constituição não lhe confere a característica da imprescritibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O homicídio, em suas formas simples ou qualificada, não é objeto de declaração constitucional de inafiançabilidade ou imprescritibilidade. Embora o homicídio doloso qualificado seja inafiançável (art. 5º, XLII, CF não se aplica; a inafiançabilidade decorre de lei), não é imprescritível. A imprescritibilidade não alcança esse crime.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O racismo é o único crime que, por expressa disposição constitucional (art. 5º, XLII, CF), é simultaneamente inafiançável e imprescritível, com pena de reclusão. A Lei nº 7.716/1989 tipifica as condutas de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, todas punidas com reclusão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII, CF), mas não é imprescritível. A imprescritibilidade não se aplica a esse crime.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as duas únicas hipóteses de imprescritibilidade penal no texto constitucional: racismo (art. 5º, XLII) e ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLIV). Todos os demais crimes, mesmo os inafiançáveis, prescrevem.