Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2024
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
fg076302
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Policial Legislativo II - Polícia e Segurança
Com o objetivo de uniformizar a organização interna e os direitos assegurados à população nos Municípios situados no Estado Alfa, iniciou-se um movimento, no âmbito da Assembleia Legislativa, com o objetivo de aprovar a Lei Orgânica a ser adotada por cada um dos referidos entes federativos.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao referido objetivo, que a Lei Orgânica
Adeve ser veiculada em lei ordinária estadual.
Bdeve ser veiculada em lei complementar estadual.
Csomente pode ser aprovada no âmbito de cada Município.
Ddeve se limitar a estabelecer as normas gerais a serem observadas por cada Município.
Esomente pode ser editada pela Assembleia Legislativa se a Constituição Estadual o autorizar.
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GabaritoC — somente pode ser aprovada no âmbito de cada Município.
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Lei Orgânica Municipal — Autonomia para sua aprovação
Gabarito: letra C. A Lei Orgânica é a "constituição" do Município, elaborada e aprovada exclusivamente no âmbito de cada ente municipal, pela sua Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Federal (art. 29). Portanto, é inconstitucional qualquer tentativa de uniformizá-la por lei estadual, seja ordinária ou complementar.
A questão testa o conhecimento sobre a autonomia municipal e o processo de elaboração da lei orgânica. A CF/88 assegura aos Municípios a capacidade de auto-organização, materializada na aprovação de sua própria lei orgânica, observados os princípios da Constituição Federal e da respectiva Constituição Estadual.
Lei Orgânica Municipal: Natureza ("Constituição" do Município, Instrumento máximo de organização); Competência (Privativa da Câmara Municipal, Autonomia municipal (art. 29 CF)); Processo de aprovação (Dois turnos, Interstício mínimo de 10 dias, Aprovação de 2/3 dos membros); Conteúdo (Interesse local, Suplementa legislação federal e estadual, Não se limita a normas gerais); Vedação (Lei estadual (ordinária ou complementar), Assembleia Legislativa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei orgânica municipal não pode ser veiculada por lei ordinária estadual. A competência para legislar sobre organização municipal é do próprio Município, e não do Estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Igualmente incorreta. Lei complementar estadual também não pode impor uma lei orgânica uniforme para todos os municípios, pois isso violaria a autonomia municipal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei orgânica é aprovada no âmbito de cada Município, por sua Câmara Municipal, em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovação de dois terços dos membros, conforme o art. 29 da Constituição Federal. É uma manifestação da autonomia municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei orgânica não se limita a estabelecer normas gerais; ela é o instrumento máximo de organização do município, dispondo sobre todos os assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual. A afirmação de que deveria se limitar a normas gerais é uma tentativa de reduzir o alcance da autonomia municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Assembleia Legislativa não pode editar lei orgânica municipal, mesmo que a Constituição Estadual autorize. A competência é privativa da Câmara Municipal, e a CF não admite delegação nesse ponto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a pensar que o Estado pode legislar sobre organização municipal por meio de lei complementar ou ordinária, ou que a Constituição Estadual poderia autorizar tal intervenção. A resposta exige conhecer a autonomia constitucional do Município (CF, art. 18 e 29) e que a lei orgânica é privativa da Câmara Municipal.