Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fg076305
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Policial Legislativo II - Polícia e Segurança
Maria, ativista dos direitos humanos, informou a uma amiga que decidira se unir a uma verdadeira “cruzada cívica”, com o objetivo de defender a plena e integral implementação dos direitos sociais previstos na Constituição da República.Como a amiga de Maria não tinha formação jurídica, decidiu perguntar-lhe qual característica esses direitos teriam, sendo-lhe corretamente informado que
Aem regra, exigem a oferta de prestações estatais.
Bdestinam-se a assegurar a liberdade dos membros da sociedade.
Cbuscam assegurar a participação da sociedade na formação da vontade política.
Dasseguram a proteção da esfera jurídica individual contra investidas dos poderes constituídos.
Esomente podem ser usufruídos pela integralidade da sociedade, não por uma pessoa em particular.
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GabaritoA — em regra, exigem a oferta de prestações estatais.
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Direitos Sociais
Gabarito: letra A. Os direitos sociais, em regra, exigem prestações estatais positivas (ações do Estado) para sua efetivação, como saúde, educação, assistência social, conforme o art. 6º da Constituição Federal e a doutrina. Embora existam exceções (ex.: direito à moradia pode ter dimensão negativa), a característica predominante é a prestacional.
O conteúdo de apoio resume: "Os direitos sociais geralmente envolvem a prestação de serviços ou benefícios por parte do Estado, com o objetivo de garantir condições dignas de vida para todos os cidadãos".
Direitos sociais (art. 6º)
1Característica predominante
Prestações estatais positivas
Exigem ação do Estado
Ex.: saúde, educação, assistência
2Exceções
Dimensão negativa (ex.: moradia)
3Não se confundem com
Direitos de liberdade (1ª dimensão)
Direitos políticos (participação)
Direitos de defesa (abstenção)
4Titularidade
Individual ou coletivo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a CF e a doutrina, os direitos sociais são, em sua maioria, direitos prestacionais, exigindo do Estado a oferta de bens e serviços (ex.: saúde, educação). A expressão "em regra" é acertada, pois há exceções (ex.: direito à moradia pode ser compreendido como obrigação de não obstruir e de fomentar políticas, sem necessariamente fornecer a moradia diretamente).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa confunde direitos sociais com direitos de liberdade (1ª dimensão). Os direitos sociais buscam assegurar igualdade material e bem-estar, e não a liberdade individual (que é objeto dos direitos individuais clássicos).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A participação na formação da vontade política é inerente aos direitos políticos (votar, ser votado, etc.), não aos direitos sociais. Os direitos sociais estão no art. 6º e seguintes, enquanto os direitos políticos constam dos arts. 14 a 16.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A proteção da esfera individual contra o Estado é típica dos direitos de defesa (direitos individuais e garantias), como o art. 5º. Os direitos sociais exigem prestações positivas, não apenas abstenção estatal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os direitos sociais podem ser usufruídos individualmente (ex.: uma pessoa pode receber atendimento médico, matricular-se em escola). A afirmação de que "somente podem ser usufruídos pela integralidade da sociedade" é falsa; o exercício pode ser individual ou coletivo.