Direito Penal — Lavagem de Capitais (Lei 9.613/1998)
Gabarito: letra E (I, II e III corretas). As três afirmativas estão em conformidade com a Lei de Lavagem de Capitais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores: não há rol taxativo de crimes antecedentes; admite-se a teoria da cegueira deliberada (dolo eventual) para caracterização do crime; e a modalidade "ocultar" é crime permanente.
Item I — ✅ Correto
A Lei 9.613/1998, em seu art. 1º, elenca diversos crimes antecedentes, mas o rol é exemplificativo. A legislação posterior (Lei 12.683/2012) ampliou o conceito, passando a considerar como antecedente qualquer infração penal, inclusive contravenções. Portanto, não há taxatividade.
Item II — ✅ Correto
O Superior Tribunal de Justiça (HC 385.652/SP) e o Supremo Tribunal Federal (RE 1.159.556/PR) firmaram entendimento de que a teoria da cegueira deliberada (willful blindness) é compatível com o crime de lavagem de capitais. O agente que se coloca voluntariamente em situação de ignorância acerca da origem ilícita dos bens pode ser responsabilizado a título de dolo eventual.
Item III — ✅ Correto
A conduta de "ocultar" (art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998) é crime permanente, pois a situação de ocultação se prolonga no tempo. Enquanto o bem ou valor permanecer oculto, o delito está em execução, admitindo flagrante a qualquer momento. Esse entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência.
Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra E.