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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2024

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fg076329
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Tribunal de Contas da União (TCU) e os dos estados-membros (TCEs) são órgãos de controle e exercem papel fundamental na fiscalização da gestão fiscal e da prestação de contas.Com relação às atribuições dos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Permite-se, excepcionalmente, que as contas dos municípios sejam julgadas sem parecer prévio do TCE competente, caso este não emita parecer até o último dia do exercício financeiro.( ) Caso, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, é facultado ao TCE, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.( ) Compete aos Tribunais de Contas verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – V – F.
  2. BF – V – V.
  3. CV – F – F.
  4. DV – V – F.
  5. EF – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunais de Contas – Competências e Fiscalização

Gabarito: letra B (F – V – V). A primeira afirmativa é falsa porque as contas municipais dependem do parecer prévio do TCE, não havendo exceção para emissão atrasada. A segunda é verdadeira: superado o limite de 95% da relação despesas correntes/receitas correntes, a vedação de criação de cargos é um mecanismo de ajuste fiscal, cabendo ao TCE fiscalizar e aplicar a medida. A terceira é verdadeira: compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites de despesa com pessoal (LRF, art. 59).

Afirmativa I – ❌ Falsa

O parecer prévio do Tribunal de Contas é condição indispensável para o julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal (art. 31, §2º, CF). A não emissão do parecer até o último dia do exercício não autoriza o julgamento sem ele; cabe ao Legislativo solicitar ao TCE que o emita. Portanto, a afirmativa é falsa.

Afirmativa II – ✅ Verdadeira

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 59, §1º, III), se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, fica vedada a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. O Tribunal de Contas tem o poder de fiscalizar e aplicar esse mecanismo de ajuste fiscal, sendo uma ferramenta de controle. A afirmativa está correta.

Afirmativa III – ✅ Verdadeira

Compete aos Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, verificar o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF (art. 59). Eles apuram os cálculos e emitem parecer sobre a regularidade. A afirmativa é verdadeira.

Conclusão: A sequência correta é F – V – V, correspondente à alternativa B.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

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