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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2024

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fg076333
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, após ser procurada por diversas pessoas, instaurou procedimento próprio para perquirir eventual violação ao direito fundamental de reunião de seus assistidos, concernente a estar presente nas galerias do Parlamento estadual, a fim de presenciarem o debate no plenário a respeito de determinado hospital público regional. Para aprofundar sua análise, fez requisições à Assembleia Legislativa do Estado. Endereçado o ofício requisitório, o tema foi ao Procurador da Casa Legislativa.Assinale a opção que apresenta a orientação para o caso descrito.
  1. AA requisição deveria ser negada, pois apenas o Ministério Público possui poder de requisitar informações.
  2. BA resposta institucional deveria ser pelo indeferimento, porque a Defensoria Pública estadual não possui autonomia funcional a permitir comando mandatório dirigido à Assembleia Legislativa.
  3. CA Defensoria Pública pode expedir requisição ao particular, mas não a órgãos e agentes públicos, sendo, portanto, o caso de não prestação de informação.
  4. DA Defensoria Pública pode emitir requisições a órgãos e agentes públicos da estrutura do Poder Executivo, já que inserta no mesmo, mas não a órgãos e agentes públicos situados no Poder Legislativo ou no Poder Judiciário, sob pena de violação à separação de poderes.
  5. EA requisição deve ser atendida, porquanto aplicável a teoria dos poderes implícitos e a Defensoria Pública é instituição autônoma e instrumentaliza a tutela dos direitos fundamentais, como acesso à Justiça.
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GabaritoE — A requisição deve ser atendida, porquanto aplicável a teoria dos poderes implícitos e a Defensoria Pública é instituição autônoma e instrumentaliza a tutela dos direitos fundamentais, como acesso à Justiça.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defensoria Pública — Poder de Requisição

Gabarito: letra E. A Defensoria Pública possui poder de requisição de informações a quaisquer órgãos públicos, inclusive ao Poder Legislativo, com fundamento na teoria dos poderes implícitos e na sua autonomia constitucional. O STF, após revisar seu entendimento, reconheceu esse poder como inerente ao exercício de suas funções institucionais (ADIs 6.852, 6.862 etc.). O caso descrito envolve requisição feita pela Defensoria do Tocantins à Assembleia Legislativa, que deve ser atendida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que a Defensoria Pública teria poder de requisição limitado ou inexistente, contrariando a jurisprudência do STF que a reconhece com base na teoria dos poderes implícitos. Cuidado com alternativas que restringem indevidamente esse poder invocando a separação de poderes ou a ausência de autonomia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o Ministério Público possui poder de requisitar. Incorreto: a Defensoria Pública também detém esse poder, conforme jurisprudência consolidada do STF (ADIs 6.852 e seguintes), que reconheceu a constitucionalidade das normas que lhe conferem tal prerrogativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a Defensoria não possui autonomia funcional para dirigir requisição à Assembleia Legislativa. Equivocado: a Defensoria é instituição autônoma (CF, art. 134, §2º) e o STF, aplicando a teoria dos poderes implícitos, entende que a autonomia e a missão constitucional justificam o poder de requisitar informações de qualquer órgão público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a requisição só é possível a particulares, não a órgãos públicos. Errada: o poder de requisição alcança tanto particulares como entes e agentes públicos, desde que necessário ao desempenho das atribuições da Defensoria (LC 80/94, arts. 8º, XVI, 44, X, 128, X).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita o poder de requisição aos órgãos do Poder Executivo, excluindo Legislativo e Judiciário sob alegação de separação de poderes. Tal limitação não existe: a Defensoria pode requisitar informações de qualquer Poder, pois a teoria dos poderes implícitos e a necessidade de efetivar direitos fundamentais afastam essa restrição. O STF não impõe tal limitação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com a jurisprudência atual do STF. A teoria dos poderes implícitos é aplicada para garantir à Defensoria os meios necessários ao cumprimento de suas funções, especialmente após a EC 80/2014, que reforçou seu papel de instrumento do regime democrático e de defesa dos direitos humanos. A autonomia da instituição e sua função de garantir o acesso à justiça legitimam a requisição a qualquer órgão, inclusive à Assembleia Legislativa.

Gabarito: letra E

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