Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg076341
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Uma lei estadual do Tocantins, datada de 1986, prevê a concessão de pensão vitalícia à viúva de ex-Governadores do Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado a decidir, em controle concentrado de constitucionalidade.A respeito dessa situação e com base no pensamento da Suprema Corte, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A referida provocação deve acontecer via Ação Direta de Inconstitucionalidade, visto que o assunto se pauta na aferição da compatibilidade da norma com a Constituição.( ) Por se tratar de verba de caráter alimentício, é possível não se exigir a devolução dos valores pagos, modulando-se os efeitos de eventual decisão que reconheça a incompatibilidade da pensão com a Constituição da República de 1988.( ) A concessão da aludida pensão contraria a Constituição da República de 1988, porquanto, dentre outros argumentos, afronta o princípio republicano, a impessoalidade e a moralidade administrativa.As afirmativas são, respectivamente,
AF – F – F.
BF – F – V.
CV – V – F.
DF – V – V.
EV – V – V.
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GabaritoD — F – V – V.
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Controle de Constitucionalidade: Pensão Vitalícia a ex-Governadores
Gabarito: letra D. A sequência correta é F – V – V. A primeira afirmativa é falsa (lei pré-constitucional deve ser impugnada por ADPF, não ADI); a segunda é verdadeira (CPC, art. 927, §3º, permite modular efeitos e não exigir devolução de verbas alimentícias recebidas de boa-fé); a terceira é verdadeira (o STF firma que tais pensões afrontam os princípios republicano, da impessoalidade e da moralidade administrativa).
A questão exige conhecer a distinção entre ADI e ADPF para leis anteriores à CF/88, a possibilidade de modulação de efeitos e a jurisprudência consolidada do STF sobre pensões vitalícias a ex-governadores.
Afirmativa
Julgamento
Fundamento
Provocação via ADI
F
Lei pré-constitucional (1986) deve ser impugnada por ADPF, não ADI.
Possibilidade de não devolução de valores
V
Art. 927, §3º, CPC; STF admite modulação para verbas alimentícias recebidas de boa-fé.
Pensão contraria a CF/88
V
STF firma que tais pensões afrontam os princípios republicano, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Afirmativa 1 — ❌ Falsa
A provocação para controle de lei estadual de 1986, anterior à Constituição de 1988, não se dá por ADI, mas sim por Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O STF entende que leis pré-constitucionais não podem ser objeto de ADI, pois não nasceram sob o império da nova ordem constitucional; o controle de recepção é feito incidentalmente ou via ADPF. Portanto, "via ADI" está incorreto.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
O art. 927, §3º, do Código de Processo Civil autoriza a modulação dos efeitos da decisão quando houver alteração de jurisprudência dominante do STF. No caso de verbas de caráter alimentício recebidas de boa-fé, o STF admite que não seja exigida a devolução dos valores pagos, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar a segurança jurídica e a boa-fé dos beneficiários. Veja o texto literal:
Art. 927, §3CPC
Art. 927, §3º — "Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica."
Assim, é possível não exigir devolução dos valores, tornando a afirmativa verdadeira.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões (como ADI 2765 e ADI 3857), declarou inconstitucionais as leis que concedem pensão vitalícia a viúvas de ex-governadores. Tais normas violam os princípios republicano (vedação de privilégios), da impessoalidade (benefício pessoal injustificado) e da moralidade administrativa. Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência F-F-F não corresponde ao julgamento correto (F-V-V). A primeira é F, mas a segunda e a terceira são V.
Alternativa B — ❌ Incorreta
F-F-V: a primeira e a segunda são F, mas a segunda é V.
Alternativa C — ❌ Incorreta
V-V-F: a primeira é V (mas é F), a terceira é F (mas é V).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
F-V-V: exatamente a sequência correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
V-V-V: a primeira é V (mas é F).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o crer que a ADI é cabível para qualquer lei, independentemente da data. Lembre-se: leis pré-constitucionais são controladas por ADPF, não ADI. Além disso, a modulação de efeitos é possível mesmo em casos de inconstitucionalidade, especialmente para verbas alimentícias.