Direito Constitucional · FGV · 2024 | Questão sqc-fg076342

Direito ConstitucionalPolítica Urbana

Código: fg076342
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador Jurídico

Após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, o Município Alfa procedeu à desapropriação do imóvel XYZ, uma vez que o proprietário do solo urbano subutilizado não promoveu o seu adequado aproveitamento, sendo certo que as medidas anteriores adotadas, de caráter menos gravoso – edificação compulsória e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo – foram infrutíferas.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que se está diante de uma desapropriação

Aurbanística, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Burbanística, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Cpor necessidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Dpor utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Eurbanística, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

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GabaritoA — urbanística, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desapropriação urbanística punitiva (art. 182, §4º, CF)

Gabarito: letra A. A desapropriação de imóvel urbano subutilizado, após o esgotamento das medidas menos gravosas (edificação compulsória e IPTU progressivo), é a chamada desapropriação urbanística punitiva. A forma de pagamento é mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, conforme o art. 182, §4º, III da Constituição Federal.

A questão exige a literalidade do dispositivo, que é reproduzido abaixo:

Art. 182, §4CF/88

"III — desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente o texto constitucional: desapropriação urbanística, pagamento com títulos da dívida pública, aprovação pelo Senado, prazo de resgate de até dez anos, parcelas anuais iguais e sucessivas, valor real e juros legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta prazo de resgate de até cinco anos, quando o correto é até dez anos (art. 182, §4º, III).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Desapropriação por necessidade pública (art. 5º, XXIV) exige prévia e justa indenização em dinheiro. Não se aplica ao caso de solo urbano subutilizado, que é hipótese de desapropriação urbanística punitiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Desapropriação por utilidade pública (art. 5º, XXIV) também é paga em dinheiro. Inaplicável ao caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora mencione "urbanística", o pagamento é em dinheiro, o que contraria o art. 182, §4º, III (pagamento em títulos).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a desapropriação comum (art. 5º, XXIV – sempre em dinheiro) e a desapropriação urbanística punitiva (art. 182, §4º – pagamento em títulos). Candidatos distraídos podem marcar a alternativa E, que até fala "urbanística" mas erra a forma de pagamento. Fique atento: quando a propriedade não cumpre função social, a indenização não é em dinheiro, mas em títulos com resgate em até 10 anos.

Gabarito: letra A.

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