Despesas com inativos e manutenção do ensino
Gabarito: letra A (V – V – V). Todas as afirmativas são verdadeiras. A inclusão de servidores inativos no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) é inconstitucional, pois tais despesas não se enquadram na definição legal de MDE (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e, além disso, as receitas vinculadas à educação não podem ser utilizadas para pagamento de aposentadorias, que possuem fonte própria de custeio (regime previdenciário).
Análise das afirmativas:
Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira
Compete aos estados legislar sobre educação (CF, art. 24, IX), mas a União tem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV). Assim, o legislador estadual deve observar as normas gerais estabelecidas pela União. A afirmativa está correta.
Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira
O conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino é definido pela LDB (Lei 9.394/96). O art. 70 enumera as despesas que constituem MDE; o art. 71 arrola as que não constituem. Despesas com pessoal inativo (aposentados e pensionistas) não se incluem em nenhuma das hipóteses do art. 70, sendo, portanto, excluídas do MDE. Além disso, o STF firmou jurisprudência no sentido de que receitas vinculadas à educação não podem custear aposentadorias (ADIs 4935, 4334, RE 593.620). A afirmativa está correta.
Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira
As receitas provenientes de impostos são vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino (CF, art. 212). Já as despesas com inativos têm como fonte as contribuições sociais e recursos do regime previdenciário (CF, arts. 149 e 195). Utilizar receita de impostos para pagar aposentadorias desvirtua a finalidade da vinculação e viola o princípio da segregação de fontes. A afirmativa está correta.
Afirmativa | V/F | Justificativa |
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Compete ao legislador estadual legislar sobre matéria de educação. No entanto, é preciso observar que diretrizes e bases da educação nacional são matéria de competência legislativa privativa da União. | V | CF, art. 24, IX (competência concorrente dos estados) e art. 22, XXIV (competência privativa da União para diretrizes e bases). |
Servidor inativo não deve ser inserido no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, não podendo as receitas oriundas de transferências, destinadas à educação, servir para o pagamento de aposentadoria. | V | LDB (arts. 70 e 71) exclui despesas com inativos do MDE; STF (ADIs 4935, 4334, RE 593.620) veda uso de receitas vinculadas à educação para aposentadorias. |
A receita proveniente de imposto não pode servir para pagar despesa que deveria ser arcada com receitas provenientes do regime previdenciário. | V | CF, art. 212 (vinculação de impostos ao ensino) vs. arts. 149 e 195 (fonte previdenciária); princípio da segregação de fontes. |
Gabarito: letra A – V, V, V.