Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024

Reeleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa: regra federal e posição do STF

Gabarito: letra B. Estão corretos os itens I e II. O item I reproduz a regra do art. 57, § 4º, da Constituição Federal, que veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente; o item II reflete o entendimento do STF, que, ao julgar a ADI 6.524, conferiu interpretação conforme para permitir apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora. O item III está incorreto, pois a não fixação de limites para reconduções ilimitadas é inconstitucional, contrariando a tese fixada pelo STF.

A questão trata da possibilidade de reeleição consecutiva e ilimitada dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, conforme dispositivo da Constituição estadual do Tocantins. Para resolvê-la, é preciso conhecer a regra federal sobre o tema e a posição atual do Supremo Tribunal Federal, que vincula todas as Assembleias Legislativas estaduais.

No modelo federal, a Constituição de 1988, em seu art. 57, § 4º, estabeleceu que a eleição das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ocorre para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Essa regra foi pensada para evitar a perpetuação dos mesmos parlamentares na direção das Casas legislativas, garantindo alternância e pluralidade na condução dos trabalhos.

Aplicando-se esse modelo às Assembleias Legislativas estaduais, por força do princípio da simetria constitucional, as Constituições estaduais devem observar a mesma estrutura básica. No entanto, o STF, ao julgar a ADI 6.524, em 2021, flexibilizou essa vedação para o âmbito estadual, decidindo que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora. Ou seja, o membro da Mesa pode ser reconduzido uma única vez para o mesmo cargo, mas não de forma ilimitada.

Essa decisão do STF é paradigmática e deve ser conhecida pelo candidato. Ela estabelece um limite claro: a recondução é possível, mas limitada a uma única vez. Portanto, a previsão da Constituição do Tocantins que possibilita a reeleição consecutiva e em número ilimitado é inconstitucional, pois contraria a interpretação conferida pelo STF ao art. 57, § 4º, da CF.

A distinção central que a questão explora é entre a regra federal (vedação total à recondução) e a regra estadual após a ADI 6.524 (permitida uma recondução). O item I está correto ao descrever a regra federal; o item II está correto ao afirmar que o STF já decidiu ser possível a recondução; e o item III está incorreto ao considerar legítima a não fixação de limites, pois o STF fixou o limite de uma recondução.

A pegadinha da banca está em levar o candidato a acreditar que, por ser uma questão de organização interna da Assembleia, o Estado teria autonomia para permitir reconduções ilimitadas. No entanto, o STF já pacificou o entendimento de que essa matéria está sujeita ao princípio da simetria, e a não fixação de limites viola a Constituição Federal.

Guarde a fronteira entre a regra federal (vedação total) e a regra estadual pós-ADI 6.524 (uma recondução permitida): é exatamente nela que os itens se dividem.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o teor do art. 57, § 4º, da Constituição Federal, que trata da eleição das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A regra federal é clara: mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. O item está correto ao descrever essa regra.

Item II — ✅ Correto

O item está correto. O STF, no julgamento da ADI 6.524, decidiu que é possível a recondução no mesmo cargo do membro da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, desde que limitada a uma única vez. O item não especifica o limite, mas afirma apenas que o STF já decidiu ser possível a recondução, o que é verdadeiro.

Item III — ❌ Incorreto

O item está incorreto. A não fixação de limites para o número de reconduções é inconstitucional. O STF, na ADI 6.524, estabeleceu que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora. Portanto, a previsão de reconduções ilimitadas contraria a tese fixada pelo STF, sendo, portanto, ilegítima.

Conclusão: Corretos: I e II → portanto a alternativa é a letra B.

Gabarito: letra B