Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- fg076371
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, foi instada, por seu superior hierárquico, a realizar uma análise geral da forma de estruturação da governança administrativa no âmbito dessa Casa Legislativa, com especial ênfase para o delineamento do processo decisório.Ao fim de suas reflexões, Ana concluiu corretamente que o referido processo deve ser
- Aconcentrado nas autoridades de nível hierárquico superior, de modo a assegurar a unidade institucional, e a evitar tratamentos não igualitários.
- Bcompatibilizado com a atribuição, às chefias situadas na base da organização, da menor soma possível de competência decisória, de modo a evitar a fragmentação.
- Ctanto quanto possível, atribuído a colegiados internos, aos quais devem ser submetidos casos concretos com potencial de repetição, de modo a assegurar o primado da isonomia.
- Datribuído ao menor nível hierárquico possível, de modo a conferir maior celeridade à atuação administrativa, reservando-se às autoridades superiores funções específicas na perspectiva da governança administrativa.
- Eobjeto de contínua fiscalização pelos superiores hierárquicos, de modo que a autoridade competente somente se recuse a proferir sua decisão, encaminhando o caso à apreciação superior, quando o interesse público o exigir.