Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Tocantins
Código
fg076371
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, foi instada, por seu superior hierárquico, a realizar uma análise geral da forma de estruturação da governança administrativa no âmbito dessa Casa Legislativa, com especial ênfase para o delineamento do processo decisório.Ao fim de suas reflexões, Ana concluiu corretamente que o referido processo deve ser
Aconcentrado nas autoridades de nível hierárquico superior, de modo a assegurar a unidade institucional, e a evitar tratamentos não igualitários.
Bcompatibilizado com a atribuição, às chefias situadas na base da organização, da menor soma possível de competência decisória, de modo a evitar a fragmentação.
Ctanto quanto possível, atribuído a colegiados internos, aos quais devem ser submetidos casos concretos com potencial de repetição, de modo a assegurar o primado da isonomia.
Datribuído ao menor nível hierárquico possível, de modo a conferir maior celeridade à atuação administrativa, reservando-se às autoridades superiores funções específicas na perspectiva da governança administrativa.
Eobjeto de contínua fiscalização pelos superiores hierárquicos, de modo que a autoridade competente somente se recuse a proferir sua decisão, encaminhando o caso à apreciação superior, quando o interesse público o exigir.
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GabaritoD — atribuído ao menor nível hierárquico possível, de modo a conferir maior celeridade à atuação administrativa, reservando-se às autoridades superiores funções específicas na perspectiva da governança administrativa.
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Governança Administrativa na Assembleia Legislativa do Tocantins
Gabarito: letra D. O processo de tomada de decisão, sob a perspectiva da governança administrativa, deve ser descentralizado, atribuindo competências ao menor nível hierárquico possível, com vistas à celeridade e eficiência, reservando às autoridades superiores apenas as funções específicas que exigem sua atuação. Esse princípio é amplamente aceito na administração pública moderna e está em linha com a Lei nº 4.208/2023, que estrutura os cargos em comissão da Assembleia Legislativa do Tocantins.
A questão cobra o entendimento sobre como organizar o processo decisório para garantir agilidade sem perder o controle estratégico. A alternativa D expressa exatamente essa lógica: delegar a decisão rotineira aos níveis inferiores, deixando a alta administração para casos excepcionais ou de relevância.
Processo decisório (governança): Princípio (Descentralização, Eficiência); Nível inferior (Decisões rotineiras, Maior celeridade); Nível superior (Casos excepcionais, Funções específicas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Propõe concentrar as decisões nos níveis hierárquicos superiores para assegurar unidade e igualdade. Isso contraria o princípio da eficiência e da descentralização, pois sobrecarrega a alta administração e retarda a tomada de decisões. A unidade institucional é alcançada por diretrizes e controles, não pela centralização de todo o processo decisório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que às chefias de base deve ser atribuída a menor soma possível de competência decisória, para evitar fragmentação. Na verdade, a governança moderna busca justamente o oposto: delegar o máximo possível para agilizar a administração, com mecanismos de coordenação e supervisão para evitar a fragmentação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que o processo decisório seja, tanto quanto possível, atribuído a colegiados internos para casos repetitivos. Embora colegiados possam ser úteis para garantir isonomia, a regra geral é a decisão individualizada e delegada, não a submissão a colegiados para casos rotineiros, o que burocratizaria o processo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde ao modelo de governança administrativa: as decisões devem ser tomadas no nível hierárquico mais baixo possível, agilizando a atuação administrativa. As autoridades superiores concentram-se em funções específicas, como planejamento, coordenação e controle. Isso é consistente com os princípios de eficiência e subsidiariedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece uma fiscalização contínua pelos superiores e a possibilidade de recusa em decidir, encaminhando a instância superior sempre que o interesse público exigir. Isso cria um bypass constante, esvaziando a delegação e reintroduzindo a centralização, contrariando a agilidade desejada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre centralização (segurança) e descentralização (eficiência). Alternativas como A e B parecem lógicas para quem teme perda de controle, mas a governança moderna prioriza a decisão próxima ao fato, com supervisão estratégica.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se do princípio da subsidiariedade: as decisões devem ser tomadas pelo nível mais próximo do cidadão, salvo quando a complexidade ou o impacto exigirem instância superior. Na administração pública, isso se traduz em delegar ao máximo, com controle a posteriori.