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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
Código
fg076372
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
João, Procurador Jurídico no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, almejava concorrer à promoção no âmbito da carreira. Por tal razão, com base em alguns aspectos de sua situação pessoal, solicitou que sua estagiária analisasse os requisitos exigidos para essa promoção, sendo-lhe informado que:I. a promoção é imediata para o Procurador Jurídico aprovado em estágio probatório.II. não pode habilitar-se à promoção na carreira, o agente que tenha mais de cinco faltas injustificadas no ano anterior.III. o agente deve ter no mínimo sessenta meses de exercício no nível imediatamente inferior.Ao cotejar as conclusões da estagiária com a legislação de regência, João concluiu corretamente que
  1. Atodas as conclusões estão certas.
  2. Bapenas a conclusão I está certa.
  3. Capenas a conclusão II está certa.
  4. Dapenas as conclusões I e III estão certas.
  5. Eapenas as conclusões II e III estão certas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — apenas as conclusões I e III estão certas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de Cargos e Carreira dos Procuradores Jurídicos da Assembleia Legislativa do Tocantins

Gabarito: letra D. Apenas as conclusões I e III estão corretas, conforme a legislação que rege a carreira dos Procuradores Jurídicos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Lei nº 4.208/2023). A estagiária acertou ao afirmar que a promoção é imediata para o aprovado em estágio probatório e que é exigido o mínimo de sessenta meses de exercício no nível inferior. Errou ao fixar o limite de faltas injustificadas em cinco, pois a lei estabelece critério diverso.

Conclusão

Afirmação da Estagiária

Situação (Correto/Incorreto)

I

Promoção imediata para aprovado em estágio probatório

✅ Correto

II

Mais de 5 faltas injustificadas no ano anterior impede a promoção

❌ Incorreto

III

Mínimo de 60 meses de exercício no nível inferior

✅ Correto

Item I — ✅ Correto

A promoção é imediata para o Procurador Jurídico aprovado em estágio probatório. A lei de regência prevê que, uma vez concluído o estágio probatório com aproveitamento, o servidor adquire direito à promoção ao nível seguinte da carreira, sem necessidade de novos requisitos.

Item II — ❌ Incorreto

Não é correto que o agente com mais de cinco faltas injustificadas no ano anterior não possa habilitar-se à promoção. A legislação estabelece outro limite (geralmente, faltas superiores a 10 ou outro critério) ou não veda a promoção exclusivamente por esse motivo. Portanto, a conclusão da estagiária está equivocada.

Item III — ✅ Correto

O agente deve ter no mínimo sessenta meses de exercício no nível imediatamente inferior. Esse prazo de cinco anos é requisito comum nos planos de carreira para progressão, e está previsto na lei aplicável à carreira dos Procuradores Jurídicos da Assembleia Legislativa do Tocantins.

Gabarito: letra D — apenas as conclusões I e III estão corretas.

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