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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
Código
fg076373
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Governador do Estado do Tocantins protocolizou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei redefinindo determinada gratificação prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado. Enquanto a proposição tinha o seu trâmite regular, foram aprovadas outras normas estaduais que influenciavam diretamente na compreensão da razoabilidade da hipótese de incidência e do valor correspondente à referida gratificação. Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo, após se reunir com o seu secretariado, entendeu que a aprovação da proposição legislativa continuava sendo relevante, mas uma parte deveria ser alterada, com a correlata supressão parcial de conteúdo.Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins, é correto afirmar que o Governador do Estado deve
  1. Asolicitar que o líder do governo apresente a emenda supressiva por delegação sua.
  2. Bapresentar uma emenda supressiva à proposição de sua autoria, por meio de mensagem.
  3. Capresentar outra proposição, que será apensada à original, com a modificação que almeja realizar.
  4. Dsolicitar a retirada da proposição legislativa, o que somente pode ocorrer até a sua inclusão na Ordem do Dia.
  5. Ecomunicar à Mesa Diretora o seu interesse na aprovação da proposição legislativa, com a posterior apresentação de outra que se ajuste aos seus objetivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — apresentar uma emenda supressiva à proposição de sua autoria, por meio de mensagem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Legislativo Estadual – Alteração de Projeto pelo Autor

Gabarito: letra B. O Governador do Estado, como autor do projeto de lei, pode apresentar diretamente uma emenda supressiva à sua própria proposição, mediante mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa. Essa é a via mais simples e direta para modificar parcialmente o texto sem necessidade de retirada ou apensamento de novo projeto.

A questão exige conhecimento do procedimento legislativo previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins. Embora o texto literal do regimento não esteja disponível no material fornecido, a prática legislativa estadual brasileira consagra que o autor de um projeto pode alterá-lo por meio de emenda, formalizada em mensagem, enquanto a proposição tramita. A alternativa B descreve exatamente esse ato: apresentar uma emenda supressiva à proposição de sua autoria, por meio de mensagem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A delegação ao líder do governo para apresentar emenda não é o procedimento padrão quando o próprio autor pode fazê-lo diretamente. Além disso, a "delegação" mencionada não encontra amparo no rito comum; o governador age pessoalmente por mensagem.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O governador, como autor do projeto, pode apresentar emenda supressiva por meio de mensagem à Assembleia. Esse é o instrumento adequado para alterar o conteúdo sem necessidade de retirar o projeto ou iniciar outro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresentar outra proposição para apensamento à original é um procedimento mais complexo e desnecessário, pois a modificação pode ser feita diretamente por emenda do autor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A retirada da proposição é cabível quando se deseja extinguir o projeto, não quando se quer apenas suprimir parte dele. Além disso, o prazo para retirada (até inclusão na Ordem do Dia) é restritivo e não se aplica à hipótese de emenda.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A comunicação de interesse à Mesa Diretora e posterior apresentação de novo projeto não é o meio adequado para modificar o projeto em andamento. O correto é a emenda supressiva.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que, no processo legislativo estadual, o chefe do Executivo que exerce a iniciativa privativa pode, a qualquer momento antes da votação final, alterar seu próprio projeto mediante mensagem. Essa é uma prerrogativa inerente à autoria.

Gabarito: letra B

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