Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- fg076373
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Governador do Estado do Tocantins protocolizou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei redefinindo determinada gratificação prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado. Enquanto a proposição tinha o seu trâmite regular, foram aprovadas outras normas estaduais que influenciavam diretamente na compreensão da razoabilidade da hipótese de incidência e do valor correspondente à referida gratificação. Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo, após se reunir com o seu secretariado, entendeu que a aprovação da proposição legislativa continuava sendo relevante, mas uma parte deveria ser alterada, com a correlata supressão parcial de conteúdo.Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins, é correto afirmar que o Governador do Estado deve
- Asolicitar que o líder do governo apresente a emenda supressiva por delegação sua.
- Bapresentar uma emenda supressiva à proposição de sua autoria, por meio de mensagem.
- Capresentar outra proposição, que será apensada à original, com a modificação que almeja realizar.
- Dsolicitar a retirada da proposição legislativa, o que somente pode ocorrer até a sua inclusão na Ordem do Dia.
- Ecomunicar à Mesa Diretora o seu interesse na aprovação da proposição legislativa, com a posterior apresentação de outra que se ajuste aos seus objetivos.