Questão de Legislação Estadual — Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins) — FGV 2024
Legislação Estadual›Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)
Código
fg076374
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Maria e Joana eram servidoras públicas ocupantes de cargos de provimento efetivo no Estado do Tocantins e, por distintas razões, não mais estavam em exercício funcional. No caso de Maria, isto decorria da extinção do seu cargo, por desnecessidade. Joana, por sua vez, foi inabilitada no estágio probatório relativo a outro cargo de provimento efetivo estadual, para o qual tinha sido aprovada em concurso público de provas e títulos.Ambas foram comunicadas que voltariam aos cargos de origem, o que significa dizer que ocorreu
Aa recondução de ambas.
Ba reversão de Maria e o retorno de Joana.
Ca recondução de Maria e a reintegração de Joana.
Do aproveitamento de Maria, e a recondução de Joana.
Ea reintegração de Maria e o aproveitamento de Joana.
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GabaritoD — o aproveitamento de Maria, e a recondução de Joana.
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Reintegração, Reversão, Recondução e Aproveitamento – Estatuto dos Servidores do Tocantins
Gabarito: letra D. Maria, com extinção do cargo por desnecessidade, estava em disponibilidade e seu retorno ao serviço é hipótese de aproveitamento (provimento em cargo de natureza e vencimento compatíveis). Joana, inabilitada no estágio probatório de outro cargo, retorna ao cargo anteriormente ocupado, configurando recondução. Esses são os conceitos consolidados no regime estatutário comum, adotado pelo Estado do Tocantins (Lei nº 1.818/2007, arts. equivalentes).
Obs: O texto literal da Lei tocantinense não foi transcrito no material fornecido, mas a doutrina e os estatutos dos demais entes federativos seguem a mesma lógica, o que permite a resolução pela terminologia consagrada.
Situação
Maria (cargo extinto por desnecessidade)
Joana (inabilitada no estágio probatório de outro cargo)
Instituto aplicável
Aproveitamento
Recondução
Fundamento
Retorno ao serviço de servidor em disponibilidade
Retorno ao cargo anteriormente ocupado
Condição
Cargo extinto
Inabilitação em estágio probatório de outro cargo
Retorno ao serviço (Lei 1.818/2007): Aproveitamento (Servidor em disponibilidade, Cargo extinto/declarado desnecessário); Recondução (Inabilitado em estágio probatório, Retorna ao cargo anterior); Reversão (Servidor aposentado, Exonerado a pedido); Reintegração (Decisão judicial, Anulação de demissão)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que ambas sofreram recondução. No caso de Maria, a extinção do cargo não se enquadra como recondução, que é o retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório de outro cargo (como ocorreu com Joana). Maria estava em disponibilidade (art. 146 c/c art. 150, Lei 6.174/1970 – modelo comum) e seu retorno é aproveitamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Reversão de Maria" é inadequado: reversão é o retorno de servidor aposentado (por invalidez, por ex.) ou de exonerado a pedido. O termo "retorno de Joana" é genérico e não técnico; o correto é recondução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Maria não sofre recondução (mesmo erro de A). Joana não foi reintegrada: reintegração decorre de decisão judicial que anula demissão. Joana retorna por inabilitação no estágio probatório, que é recondução.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a classificação clássica dos estatutos:
Aproveitamento: retorno ao serviço do servidor em disponibilidade (Maria, cujo cargo foi extinto).
Recondução: retorno ao cargo anterior do servidor inabilitado em estágio probatório de outro cargo (Joana).
A alternativa descreve exatamente ambas as situações.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reintegração de Maria não se aplica (não há demissão anulada). Aproveitamento de Joana também não, pois Joana não estava em disponibilidade; ela ocupava outro cargo e foi inabilitada, retornando por recondução.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir o candidato com a situação de Maria: muitos pensam que a extinção do cargo gera recondução, mas o instituto correto é o aproveitamento (após disponibilidade). Já Joana é o caso clássico de recondução. Memorize: recondução = volta por inabilitação em estágio probatório; aproveitamento = volta por disponibilidade (extinção/desnecessidade do cargo).