Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Tocantins
Código
fg076375
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Um grupo de Deputados Estaduais, observadas as exigências regimentais, apresentou proposição legislativa visando à modificação da Lei Orgânica do Estado do Tocantins.Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar uma emenda aditiva a essa proposição legislativa. Ao consultar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, concluiu corretamente que
Acomo a proposição está sujeita a dois turnos de discussão e votação, a emenda não pode ser apresentada no primeiro turno.
Bem razão do quórum qualificado para a apresentação e para a aprovação da proposição, a emenda somente pode ser apresentada por partido político ou bloco paramentar.
Ca apresentação da emenda pode ocorrer tanto no âmbito das Comissões que irão apreciá-la como na Ordem do Dia com votação ainda não encerrada.
Da emenda aditiva, além de não poder ser apresentada isoladamente por uma única parlamentar, não pode acarretar aumento de despesa na proposição descrita na narrativa.
Eembora seja possível a apresentação da emenda almejada, como ela apresenta contornos aditivos, sua apresentação somente pode ocorrer no âmbito da Comissão Especial que deve apreciar a proposição.
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GabaritoA — como a proposição está sujeita a dois turnos de discussão e votação, a emenda não pode ser apresentada no primeiro turno.
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Processo Legislativo para Alteração da Lei Orgânica do Tocantins
Gabarito: letra A. Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins (não transcrito no contexto, mas corroborado pelo gabarito oficial), as proposições que visam modificar a Lei Orgânica do Estado estão sujeitas a dois turnos de discussão e votação, e as emendas aditivas não podem ser apresentadas no primeiro turno – apenas no segundo turno. Essa é a regra típica para emendas a constituições estaduais ou leis orgânicas, pois o primeiro turno é reservado à discussão do mérito principal, e as alterações são concentradas no segundo turno.
A questão exige conhecimento específico do regimento interno da Assembleia Legislativa do Tocantins, cujo teor não foi disponibilizado no material de apoio. Diante disso, a análise baseia-se no gabarito oficial e nos princípios gerais do processo legislativo estadual.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A proposição de alteração da Lei Orgânica exige dois turnos. Segundo a praxe legislativa estadual – e confirmado pelo gabarito –, as emendas aditivas só podem ser oferecidas no segundo turno, não no primeiro. Essa restrição evita que o texto-base seja desfigurado antes da discussão principal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a emenda somente pode ser apresentada por partido político ou bloco parlamentar em razão do quórum qualificado. O quórum qualificado é exigido para a aprovação da proposição (maioria qualificada), mas não para a apresentação de emendas – esta pode ser feita por qualquer deputado, desde que respeitados os prazos regimentais. O erro está em confundir o quórum de aprovação com a legitimidade para emendar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a emenda pode ser apresentada tanto nas comissões quanto na Ordem do Dia com votação não encerrada. Embora, em geral, emendas possam ser oferecidas em comissões (fase de parecer) e em plenário (antes da votação), a proposição de alteração da Lei Orgânica possui disciplina especial: a emenda aditiva só é admitida no segundo turno, e não em qualquer fase da Ordem do Dia. A alternativa ignora a restrição temporal específica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A emenda aditiva, quando apresentada por um único deputado, é perfeitamente possível – não há exigência de subscrição coletiva para emendas a proposições de Lei Orgânica (a menos que o regimento local disponha em contrário, mas o gabarito não aponta essa limitação). Quanto ao aumento de despesa, a Lei Orgânica pode conter regras próprias, mas a mera vedação de aumento de despesa não é automática para toda emenda aditiva. A alternativa contém duas afirmações falsas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A apresentação de emenda aditiva não se restringe ao âmbito da Comissão Especial. Embora a proposição possa ser apreciada por uma comissão especial (por ser matéria de alta relevância), a emenda também pode ser ofertada em plenário, no momento regimental adequado (segundo turno). A alternativa restringe indevidamente a possibilidade.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins não foi fornecido no contexto. A resolução baseia-se no gabarito oficial (letra A) e nos princípios gerais do processo legislativo estadual, que são uniformes na maioria dos estados. Para aprofundamento, recomenda-se consultar o regimento interno local.