Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- fg076376
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Maria, poucos dias após tomar posse como ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em razão de sua grande expertise na área de gestão, foi convidada, pelo Governador do Estado Alfa, para assumir o cargo de Secretária de Estado.Muito lisonjeada com o convite, Maria consultou o respectivo Regime Jurídico, e concluiu corretamente que
- Aem razão do seu tempo de exercício funcional, ela não pode ser cedida.
- Bela tem o direito subjetivo de ser cedida ao Poder Executivo do Estado Alfa.
- Cé possível a sua cessão, mas deverá ocupar cargo em comissão no Estado Alfa.
- Dé vedada a cessão de servidores estaduais a estruturas de poder de outros entes federativos.
- Ea cessão somente é possível para estruturas de poder do próprio Estado ou para Municípios situados em seu território.