Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Tocantins
Código
fg076376
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Maria, poucos dias após tomar posse como ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em razão de sua grande expertise na área de gestão, foi convidada, pelo Governador do Estado Alfa, para assumir o cargo de Secretária de Estado.Muito lisonjeada com o convite, Maria consultou o respectivo Regime Jurídico, e concluiu corretamente que
Aem razão do seu tempo de exercício funcional, ela não pode ser cedida.
Bela tem o direito subjetivo de ser cedida ao Poder Executivo do Estado Alfa.
Cé possível a sua cessão, mas deverá ocupar cargo em comissão no Estado Alfa.
Dé vedada a cessão de servidores estaduais a estruturas de poder de outros entes federativos.
Ea cessão somente é possível para estruturas de poder do próprio Estado ou para Municípios situados em seu território.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — é possível a sua cessão, mas deverá ocupar cargo em comissão no Estado Alfa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cessão de servidor público estadual
Gabarito: letra C. A cessão de servidor efetivo de um Poder para outro do mesmo ente federativo é possível, mas exige que o servidor ocupe cargo em comissão ou função de confiança no órgão de destino. Esse é o entendimento consolidado na legislação brasileira (comum aos regimes jurídicos estaduais, como o do Tocantins). Maria, sendo servidora efetiva da Assembleia Legislativa, pode ser cedida ao Poder Executivo para exercer o cargo de Secretária de Estado – que é cargo em comissão –, não havendo impedimento pelo curto tempo de serviço (alternativa A incorreta), nem direito subjetivo à cessão (B incorreta), nem vedação a transferências para outros entes (D e E são falsas).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o curto tempo de exercício funcional impede a cessão. Em regra, a cessão não exige tempo mínimo de serviço; a condição é a existência de cargo em comissão ou função de confiança no órgão cessionário. O estágio probatório, quando houver, não impede a cessão, pois a cessão é uma movimentação temporária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A cessão não é direito subjetivo do servidor, mas ato discricionário da administração, dependente de interesse público e de concordância entre os órgãos envolvidos. Não há previsão de direito automático.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a assertiva que reflete o regime jurídico típico: a cessão de servidor efetivo para outro órgão ou ente exige que ele ocupe cargo em comissão (como o de Secretário de Estado) ou função de confiança. Não há óbice, desde que haja compatibilidade de horários e a administração de origem autorize.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A cessão entre entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é permitida, desde que haja convênio ou acordo. A alternativa é muito restritiva e contraria a prática e a legislação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A cessão não se limita a órgãos do mesmo estado ou a municípios. Pode ocorrer para outros estados, para a União e para os municípios de outros estados, desde que haja ajuste entre os entes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o candidato que acredita que o servidor recém-empossado não pode ser cedido (alternativa A) ou que a cessão é um direito (alternativa B). Na prática, a condição principal é a ocupação de cargo em comissão, e não o tempo de serviço.