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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
Código
fg076377
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Diversas organizações da sociedade civil do Estado de Tocantins iniciaram uma grande mobilização popular com o objetivo de propor, à Assembleia Legislativa, a alteração da sistemática de cadastramento das famílias carentes beneficiadas por determinada política pública de caráter prestacional, sendo que a sistemática atual está disciplinada na Lei estadual nº X.Ao analisarem os balizamentos oferecidos pela Constituição do Estado do Tocantins, concluíram corretamente que
  1. Aa iniciativa popular é reservada a cidadãos eleitores, que devem atender aos requisitos estabelecidos em lei complementar nacional.
  2. Bo projeto de lei, de iniciativa das organizações não governamentais, exige que atendem requisitos de filiação mínima e distribuição territorial, conforme previstos em lei ordinária estadual.
  3. Co projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinco Municípios, com percentual mínimo de três décimos dos eleitores de cada Município.
  4. Da iniciativa popular pressupõe a subscrição, do projeto de lei, por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos dez Municípios, com percentual mínimo de cinco décimos dos eleitores de cada Município.
  5. Eem razão da ausência de regulamentação da iniciativa popular, as propostas devem ser encaminhadas à comissão de legislação participativa da Assembleia Legislativa, podendo, ou não, serem subscritas por um Deputado Estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinco Municípios, com percentual mínimo de três décimos dos eleitores de cada Município.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Iniciativa popular na Constituição do Estado do Tocantins

Gabarito: letra C. A Constituição do Tocantins, alinhada ao modelo federal (CF, art. 61, §2º), exige que o projeto de lei de iniciativa popular seja subscrito por no mínimo 1% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinco Municípios, com percentual mínimo de três décimos por cento (0,3%) dos eleitores de cada um deles. É exatamente o que prevê a alternativa C.

A banca testa a memorização dos números exatos previstos no texto constitucional estadual. Como a maioria das constituições estaduais reproduz o padrão federal para a iniciativa popular de leis ordinárias e complementares, o conhecimento da regra do art. 61, §2º da CF é suficiente para acertar a questão, desde que se adapte a dimensão “eleitorado estadual” e “Municípios”.

Iniciativa popular (CE/TO)
  • 1Requisitos
    • Subscrição mínima
      • 1% do eleitorado estadual
    • Distribuição territorial
      • Pelo menos 5 Municípios
      • 0,3% dos eleitores de cada um
  • 2Quem exerce
    • Cidadãos eleitores (diretamente)
    • Não é de ONGs
  • 3Regulamentação
    • Já na própria CE/TO
    • Não depende de lei complementar nacional
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A iniciativa popular não é “reservada a cidadãos eleitores que devem atender aos requisitos estabelecidos em lei complementar nacional”. A Constituição Estadual já fixa os requisitos objetivos (subscrição mínima), sem delegar a lei complementar nacional. O erro está em restringir a cidadãos eleitores (todo cidadão é eleitor, mas a lei eleitoral não cria requisitos adicionais) e em deslocar a regulamentação para âmbito federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proposta não é de “organizações não governamentais”; a iniciativa popular é exercida diretamente pelos cidadãos eleitores. Ademais, a exigência de “filiação mínima e distribuição territorial conforme lei ordinária estadual” não corresponde ao texto constitucional, que já estabelece os percentuais e a distribuição diretamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os requisitos da iniciativa popular no âmbito estadual: 1% do eleitorado estadual, 5 Municípios e 0,3% dos eleitores de cada Município. É a regra que consta da Constituição do Tocantins (assim como de diversos outros estados).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os números estão trocados: 3% do eleitorado (em vez de 1%), 10 Municípios (em vez de 5) e 0,5% por Município (em vez de 0,3%). Esses percentuais não correspondem ao previsto na Constituição tocantinense, sendo um distrator clássico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Constituição do Tocantins regulamenta a iniciativa popular, não havendo “ausência de regulamentação”. Portanto, não se aplica a remessa a comissão de legislação participativa ou a necessidade de subscrição por deputado estadual. A iniciativa popular é exercida diretamente pelos cidadãos, com os requisitos já fixados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca dos números (1% ↔ 3%, 5 ↔ 10 municípios, 0,3% ↔ 0,5%). Memorize o padrão federal e confira na constituição do seu estado se houver diferença. A alternativa E também tenta enganar ao sugerir ausência de regulamentação, quando a constituição já a prevê.

Gabarito: letra C (iniciativa popular: 1% do eleitorado, 5 municípios, 0,3% em cada).

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