Legislação Estadual · FGV · 2024 | Questão sqc-fg076378

Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins

Código: fg076378
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador Jurídico

Ana, Deputada Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, almejava apresentar destaque de subemenda afeta a emenda ofertada em projeto de lei em tramitação nessa Casa Legislativa.Ao analisar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Ana concluiu corretamente que

Aqualquer Deputado Estadual pode requerer a votação, em momento antecedente à apreciação da proposição principal, de subemenda com a apresentação de destaque.
Bo requerimento de destaque de expressão cuja retirada modifique substancialmente o sentido da proposição, caso acolhido, exige novo parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Co requerimento de destaque, para votação em separado, deve ser formulado por no mínimo um sêxtuplo dos Deputados Estaduais, até ser anunciada a votação da proposição.
Do destaque, para votação em separado, somente pode ter por objeto parte do projeto ou emenda, não subemenda, e o requerimento deve ser apresentado por líder de partido ou bloco parlamentar.
Eo requerimento de destaque pretendido por Ana, para votação em separado, pode ser apresentado por um décimo dos Deputados Estaduais, sendo que, concedido o destaque, a matéria principal deve ser votada primeiramente.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o requerimento de destaque pretendido por Ana, para votação em separado, pode ser apresentado por um décimo dos Deputados Estaduais, sendo que, concedido o destaque, a matéria principal deve ser votada primeiramente.

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Destaque de subemenda no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins prevê que o requerimento de destaque para votação em separado pode ser apresentado por, no mínimo, um décimo dos Deputados Estaduais, e, uma vez concedido o destaque, a matéria principal deve ser votada antes da parte destacada. Essa é uma regra comum em diversos regimentos internos, garantindo a prioridade do texto-base.

A questão exige conhecimento da disciplina do destaque no processo legislativo estadual. O destaque é um instrumento para votar em separado parte do projeto ou emenda. A banca testa o quórum necessário e a ordem de votação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "qualquer Deputado Estadual pode requerer" o destaque. Contudo, o regimento exige um número mínimo de signatários (um décimo), não sendo um ato individual de qualquer deputado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o destaque de expressão que modifique substancialmente o sentido exigiria novo parecer da CCJ. Não há previsão regimental nesse sentido; o destaque não implica reexame de comissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece o quórum de "um sêxtuplo dos Deputados Estaduais", expressão sem sentido (sêxtuplo = 6 vezes o número de deputados). O correto é um décimo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o destaque não pode ter por objeto subemenda. O enunciado informa que Ana deseja destacar subemenda, e o regimento permite o destaque de subemenda sim, desde que observado o quórum.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do Regimento Interno: requerimento subscrito por um décimo dos Deputados Estaduais, e a matéria principal votada em primeiro lugar. Esse é o entendimento correto.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre regimento interno, foque nos quóruns (geralmente frações simples como 1/10, 1/3, maioria absoluta) e na ordem de votação (primeiro a matéria principal, depois os destaques). Memorize esses números.

Gabarito: letra E.

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