Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Tocantins
Código
fg076379
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Governador do Estado do Tocantins encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o qual tramita em regime de urgência. Maria, servidora dessa Casa Legislativa, em uma apreciação preliminar do Regimento interno, concluiu que, em razão desse regime:I. o prazo destinado ao relator, no âmbito de uma Comissão, somente pode ser prorrogado mediante justificativa idônea e devidamente comprovada.II. a vista requerida no âmbito das Comissões será limitada a vinte e quatro horas.III. as Comissões que devem apreciar a proposição a discutirão e votarão ao mesmo tempo em cada uma delas.É correto afirmar, em relação às três conclusões de Maria, que
Atodas as conclusões estão certas.
Bapenas a conclusão I está certa.
Capenas a conclusão III está certa.
Dapenas as conclusões I e II estão certas.
Eapenas as conclusões II e III estão certas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — apenas as conclusões II e III estão certas.
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Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins – Regime de Urgência
Gabarito: letra E. No regime de urgência, a vista requerida nas Comissões é limitada a 24 horas (II) e as Comissões discutem e votam simultaneamente (III). Já a conclusão I está errada, pois o prazo do relator, em regime de urgência, não pode ser prorrogado (a exigência de justificativa idônea não se aplica, pois o prazo é peremptório).
A questão testa o conhecimento do procedimento legislativo sob urgência, conforme previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins (norma não reproduzida na íntegra no material, mas o gabarito oficial confirma o acerto das conclusões II e III).
Conclusão I — ❌ Incorreta
A afirmativa de que o prazo do relator "somente pode ser prorrogado mediante justificativa idônea e devidamente comprovada" é falsa. No regime de urgência, os prazos são encurtados e rígidos; não há possibilidade de prorrogação, independentemente de justificativa. A rigidez é característica do rito urgente para acelerar a tramitação.
Conclusão II — ✅ Correta
No regime de urgência, a vista (pedido de prazo para exame mais aprofundado) é limitada a 24 horas. Essa é uma regra comum nos regimentos internos para evitar delongas.
Conclusão III — ✅ Correta
As Comissões que devem apreciar a proposição, sob urgência, discutem e votam ao mesmo tempo em cada uma delas (tramitação simultânea). Isso acelera o processo, evitando que uma comissão espere a conclusão da outra.
Conclusão
Afirmativa
Correta?
Justificativa
I
O prazo do relator pode ser prorrogado com justificativa idônea.
❌ Incorreta
No regime de urgência, o prazo é peremptório e não pode ser prorrogado.
II
A vista requerida nas Comissões é limitada a 24 horas.
✅ Correta
Regra típica do rito urgente para evitar delongas.
III
As Comissões discutem e votam a proposição ao mesmo tempo (simultaneamente).
✅ Correta
Tramitação simultânea acelera o processo legislativo.
1Prazo do relatorImprorrogável
2Vista nas Comissões24h
3TramitaçãoSimultânea
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PEGA ESSA DICA!
Em regime de urgência, memorize os prazos reduzidos (vista: 24h) e a impossibilidade de prorrogação de prazos de relatoria. A tramitação simultânea é outro traço marcante.
Gabarito: letra E – corretas apenas as conclusões II e III.