Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Tocantins
Código
fg076380
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Determinada proposição legislativa foi apresentada por João, Deputado Estadual, perante a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. O Presidente dessa Casa Legislativa procedeu à sua distribuição a três Comissões Permanentes.À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da referida Casa Legislativa, é correto afirmar que
Aa proposição será objeto de parecer no âmbito das três Comissões Permanentes, sempre em manifestações de caráter puramente opinativo, competindo ao Plenário deliberar sobre o seu acolhimento ou não.
Bo despacho do Presidente pode atribuir caráter terminativo à análise a ser realizada em cada Comissão, o que condiciona a apreciação pelo Plenário à interposição de recurso, pelo autor da proposição ou por partido político.
Co parecer de cada Comissão, por imposição regimental, tem caráter terminativo, mas isto não obsta a sua apreciação pelo Plenário mediante requerimento do autor da proposição, de partido político ou de bloco parlamentar.
Dsomente tem caráter terminativo o parecer de cada Comissão indicada no Regimento Interno, o qual pode ser apreciado pelo Plenário, mediante requerimento do autor da proposição, apoiado por um sexto dos Deputados Estaduais.
Eo parecer das Comissões permanentes será terminativo em relação àquelas indicadas no Regimento Interno, o que pode ser estendido, pelo Presidente, a outras Comissões, cabendo, em qualquer caso, a interposição de recurso para o Plenário.
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GabaritoD — somente tem caráter terminativo o parecer de cada Comissão indicada no Regimento Interno, o qual pode ser apreciado pelo Plenário, mediante requerimento do autor da proposição, apoiado por um sexto dos Deputados Estaduais.
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Processo Legislativo na Assembleia Legislativa do Tocantins – Caráter Terminativo das Comissões
Gabarito: letra D. O parecer das Comissões Permanentes tem caráter terminativo somente para aquelas indicadas no Regimento Interno, e o autor da proposição pode requerer a apreciação pelo Plenário com o apoio de um sexto dos Deputados Estaduais. Essa sistemática é a que melhor se alinha ao padrão típico das Assembleias Legislativas, conforme exemplificado pelo art. 13, §1º, 1, da Constituição do Estado de São Paulo (texto canônico abaixo), que estabelece que as comissões "discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um décimo dos membros". Embora o número de um sexto possa variar conforme a Casa, a estrutura básica – apenas comissões designadas pelo regimento têm poder terminativo, com possibilidade de recurso ao Plenário – é a que se apresenta na alternativa D.
Art. 13, §1CE-SP-1989
Art. 13, §1º, 1 — "discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa."
Característica
Alternativa D (Gabarito)
Alternativas Incorretas (A, B, C)
Quem define o caráter terminativo
O Regimento Interno (apenas para comissões indicadas)
A: Nenhuma comissão tem caráter terminativo (sempre opinativo). B: O Presidente pode atribuir discricionariamente. C: Todas as comissões têm, por imposição regimental.
Possibilidade de recurso ao Plenário
Sim, mediante requerimento do autor + apoio de 1/6 dos deputados
A: Não há recurso (Plenário decide sempre). B: Recurso limitado ao autor ou partido político. C: Recurso mediante requerimento do autor, partido ou bloco (sem quórum mínimo).
Natureza do parecer
Terminativo para as comissões designadas; opinativo para as demais
A: Opinativo para todas. B: Terminativo se o Presidente assim decidir. C: Terminativo para todas.
Parecer terminativo (Comissões): Regra: só comissões indicadas no RI (Dispensa Plenário, Decisão final na Comissão); Exceção: recurso ao Plenário (Autor da proposição, Apoio de 1/6 dos Deputados); Não se aplica (Presidente não pode atribuir, Nem toda comissão é terminativa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o parecer de toda comissão é meramente opinativo e que o Plenário sempre decide. Isso nega a existência de caráter terminativo, o que contraria a prática legislativa. O regimento interno pode atribuir poder decisório às comissões para determinadas matérias, dispensando a deliberação plenária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao Presidente da Casa a faculdade de conferir caráter terminativo a cada comissão, o que não é correto. O regimento interno é que define quais comissões têm esse poder, não o Presidente discricionariamente. Além disso, o recurso ao Plenário não se limita ao autor ou a partido político; o texto correto exige apoio de um grupo de deputados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que, por imposição regimental, "cada comissão" tem parecer terminativo. Isso é excessivo: nem todas as comissões têm esse poder; apenas aquelas indicadas no regimento. A frase "não obsta a sua apreciação pelo Plenário mediante requerimento do autor" também é imprecisa, pois o requerimento necessita de apoiamento mínimo (na alternativa D, um sexto).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete corretamente a dinâmica: (1) somente as comissões indicadas no Regimento Interno têm parecer terminativo; (2) o autor da proposição pode requerer a apreciação pelo Plenário com o apoio de um sexto dos deputados. Essa é a regra típica, que concilia eficiência (comissões decidem matérias menos complexas) com o direito da minoria de recorrer ao Plenário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Amplia a possibilidade de o Presidente estender o caráter terminativo a outras comissões, o que não está de acordo com a previsão regimental. O regimento fixa quais comissões têm essa atribuição, não cabendo ao Presidente alterá-la. O recurso ao Plenário, embora cabível, não é "em qualquer caso" conforme a explicação: deve seguir o rito com apoiamento.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre processo legislativo, lembre-se de que o caráter terminativo das comissões é exceção, não regra. Ele existe apenas para as comissões expressamente designadas pelo regimento, e sempre há mecanismo de recurso ao Plenário (geralmente com apoio mínimo de deputados).