Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- fg076380
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Determinada proposição legislativa foi apresentada por João, Deputado Estadual, perante a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. O Presidente dessa Casa Legislativa procedeu à sua distribuição a três Comissões Permanentes.À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da referida Casa Legislativa, é correto afirmar que
- Aa proposição será objeto de parecer no âmbito das três Comissões Permanentes, sempre em manifestações de caráter puramente opinativo, competindo ao Plenário deliberar sobre o seu acolhimento ou não.
- Bo despacho do Presidente pode atribuir caráter terminativo à análise a ser realizada em cada Comissão, o que condiciona a apreciação pelo Plenário à interposição de recurso, pelo autor da proposição ou por partido político.
- Co parecer de cada Comissão, por imposição regimental, tem caráter terminativo, mas isto não obsta a sua apreciação pelo Plenário mediante requerimento do autor da proposição, de partido político ou de bloco parlamentar.
- Dsomente tem caráter terminativo o parecer de cada Comissão indicada no Regimento Interno, o qual pode ser apreciado pelo Plenário, mediante requerimento do autor da proposição, apoiado por um sexto dos Deputados Estaduais.
- Eo parecer das Comissões permanentes será terminativo em relação àquelas indicadas no Regimento Interno, o que pode ser estendido, pelo Presidente, a outras Comissões, cabendo, em qualquer caso, a interposição de recurso para o Plenário.