Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- fg076394
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), é um exemplo de produção legislativa pautada na democracia digital. Em seu trâmite, no Congresso Nacional, a sociedade civil foi chamada a contribuir para o seu resultado final.A respeito do sistema inaugurado pelo Art. 19 da referida lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A norma do dispositivo impõe que, para remoção de conteúdo postado por terceira pessoa, o provedor seja notificado judicialmente.( ) Existe exigência legal de que a decisão judicial, para remoção de conteúdo, identifique clara e especificamente o conteúdo que se deseja remover, aceitando-se para tanto a indicação da URL – Universal Resource Locator – o que importa, a título de exemplo, respeito ao direito fundamental à liberdade de expressão.( ) A sistemática de responsabilização civil inaugurada pelo Art. 19, do MCI, tem sua constitucionalidade debatida no plano acadêmico, com eco no Supremo Tribunal Federal, sendo um dos argumentos a impossibilidade de o legislador ordinário desfazer a lógica constitucional, para assentar que ocorrido o dano, a responsabilidade só advém em momento posterior.As afirmativas são, respectivamente,
- AF – F – F.
- BV – V – V.
- CV – V – F.
- DF – F – V.
- EF – V – V.