Direito Empresarial (Comercial) · FGV · 2024 | Questão sqc-fg076398

Direito Empresarial (Comercial)Falência

Código: fg076398
Banca: FGV
Órgão: AL-TO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador Jurídico

Comercial Lavandeira Ltda. teve sua falência decretada pelo juízo da comarca de Pedro Afonso em razão da convolação do processo de recuperação judicial.Para fins de rateio na falência, o quadro geral de credores deverá ser formado pelos

A(i) créditos não impugnados constantes do edital contendo a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, após a verificação dos créditos constantes da relação de credores apresentada pelo falido, habilitações e divergências tempestivas; (ii) pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo de dez dias da data da publicação da relação de credores do administrador judicial e (iii) pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias.
B(i) créditos impugnados constantes do edital contendo a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, após a verificação dos créditos constantes da relação de credores apresentada pelo falido, habilitações e divergências tempestivas; (ii) pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo de quinze dias da data da publicação da relação de credores do administrador judicial e (iii) pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias e das reservas deferidas.
C(i) créditos não impugnados constantes do edital contendo a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, após a verificação dos créditos constantes da relação de credores apresentada pelo falido, habilitações e divergências e reservas tempestivas; (ii) pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo de dez dias da data da publicação da sentença de falência e (iii) pelo julgamento realizado das habilitações de crédito recebidas como retardatárias, das reservas pleiteadas e das impugnações retardatárias.
D(i) créditos impugnados constantes do edital contendo a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, após a verificação dos créditos constantes da relação de credores apresentada pelo falido, divergências e reservas tempestivas; (ii) pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo de quinze dias da data da publicação da sentença de falência e (iii) pelo julgamento realizado das habilitações de crédito recebidas como retardatárias e das impugnações retardatárias.
E(i) créditos não impugnados constantes da relação de credores elaborada pelo falido, inclusas as habilitações tempestivas; (ii) pelo julgamento de todas as impugnações e divergências apresentadas no prazo de dez dias da data da publicação da relação de credores do falido e (iii) pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito e reservas recebidas como retardatárias.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — (i) créditos não impugnados constantes do edital contendo a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, após a verificação dos créditos constantes da relação de credores apresentada pelo falido, habilitações e divergências tempestivas; (ii) pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo de dez dias da data da publicação da relação de credores do administrador judicial e (iii) pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Quadro-Geral de Credores na Falência

Gabarito: letra A. O art. 16 da Lei 11.101/2005 determina que o quadro-geral de credores é composto por três elementos: (i) créditos não impugnados constantes do edital do administrador judicial (art. 7º, §2º); (ii) julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo de 10 dias (art. 8º); e (iii) julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias. A alternativa A reproduz fielmente esses requisitos.

A questão exige conhecimento literal da Lei de Falências, sendo comum a banca trocar prazos (10 dias por 15) e inverter a natureza dos créditos (não impugnados × impugnados).

Lei 11.101/2005:
Art. 16 — "Para fins de rateio na falência, deverá ser formado quadro-geral de credores, composto pelos créditos não impugnados constantes do edital de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei, pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo previsto no art. 8º desta Lei e pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias."

O §1º acrescenta que as habilitações retardatárias não julgadas acarretam reserva do valor controvertido, mas não impedem o pagamento da parte incontroversa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao art. 16: créditos não impugnados, impugnações no prazo de 10 dias (art. 8º) e habilitações retardatárias já julgadas até o momento da formação do quadro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao mencionar "créditos impugnados" (o correto é não impugnados) e fixar o prazo de quinze dias (o art. 8º estabelece 10 dias). Além disso, inclui "reservas deferidas", que não integram o caput do art. 16.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora acerte o prazo de 10 dias, inclui indevidamente "reservas tempestivas" no item (i) e fala em "publicação da sentença de falência" no item (ii) (o marco é a publicação da relação de credores do administrador judicial, não da sentença). Também insere "impugnações retardatárias" no item (iii), que não constam do art. 16.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro dos créditos impugnados (deveriam ser não impugnados), prazo de 15 dias, e utiliza "sentença de falência" como referência temporal. Ainda inclui "impugnações retardatárias" no item (iii).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a origem da relação de credores: o art. 16 remete ao edital do administrador judicial (art. 7º, §2º), não à relação elaborada pelo falido. Também omite a referência ao edital e ao julgamento das impugnações.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca sistematicamente "créditos não impugnados" por "créditos impugnados" (alternativas B e D) e altera o prazo de 10 para 15 dias (B e D). Além disso, insere elementos estranhos como "reservas" e "impugnações retardatárias" que não fazem parte da composição do quadro-geral segundo o art. 16. Memorize: o quadro é formado por créditos não impugnados + impugnações julgadas no prazo de 10 dias + habilitações retardatárias já julgadas. Nada mais.

Gabarito: letra A.

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