Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg076410
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
João, membro de uma entidade da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais, foi convidado para ocupar um assento no âmbito do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, tendo, de imediato, aquiescido com o convite. Nesse contexto, antes do início do exercício da novel função, João passou a analisar todas as normas que são aplicáveis ao referido órgão.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que
- AJoão, enquanto representante de entidade da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais, não pode ser membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
- Ba participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, de natureza remunerada.
- Cos representantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.
- Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de vinte e cinco representantes, titulares e suplentes.
- EJoão terá mandato de quatro anos, permitida uma recondução.