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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FGV 2024

Direito Processual PenalAção Penal
Código
fg076412
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
[...] O princípio acusatório, avaliado estaticamente, consiste na distribuição do direito de ação, do direito de defesa e do poder jurisdicional, entre autor, réu (e seu defensor) e juiz. Tal consideração conduz ao esclarecimento, pelo menos sucinto, do que se considera direito de ação penal condenatória. [...]PRADO, Geraldo. Sistema Acusatório. A conformidade Constitucional das Leis penais. RJ: Lumen Juris, 2001, 2ª. edição, p. 133.Com relação à ação penal, analise os itens a seguir.I. Para o exercício da ação penal de iniciativa privada, deverá constar no instrumento do mandato a menção do fato criminoso, sem a qual poderá levar a rejeição da queixacrime.II. É cabível ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública quando o Ministério Público, dentro do prazo legal de 10 dias, se manifesta pelo arquivamento do inquérito policial.III. No âmbito penal, a sucessão processual, em caso de morte ou declaração de ausência da vítima, o direito de representar, por ordem de preferência, passa para o cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação penal: análise dos itens I, II e III

Gabarito: letra D (itens I e III corretos). O item I está correto porque o mandato para queixa-crime exige poderes especiais com menção do fato criminoso, sob pena de rejeição (CPP, art. 44). O item II é incorreto, pois a ação penal privada subsidiária cabe quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal (5 dias se preso, 15 se solto), e não quando se manifesta pelo arquivamento. O item III está correto: em caso de morte ou ausência da vítima, o direito de representar passa ao cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, nessa ordem (CPP, art. 31).

Item I — ✅ Correto

O Código de Processo Penal determina que a queixa-crime pode ser oferecida por procurador com poderes especiais, devendo constar do mandato a menção do fato criminoso. A ausência dessa menção torna o mandato insuficiente, podendo o juiz rejeitar a queixa por falta de condição de procedibilidade. A afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreto

A ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP) é cabível quando o Ministério Público permanece inerte, ou seja, não oferece denúncia no prazo legal (5 dias se o acusado estiver preso, 15 dias se solto). Se o MP, dentro do prazo, manifesta-se pelo arquivamento do inquérito, não há inércia: houve uma decisão que deve ser impugnada pelas vias próprias (recurso ao procurador-geral, art. 28 do CPP, ou mandado de segurança). Além disso, o prazo de 10 dias mencionado não corresponde ao legal. Portanto, o item é incorreto.

Item III — ✅ Correto

O art. 31 do CPP estabelece que, em caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nessa ordem de preferência. A afirmativa reproduz exatamente essa sequência. Correta.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar na ação penal privada subsidiária, lembre-se: ela só surge se o MP não agir (omissão). Se o MP age (oferece denúncia, pede arquivamento, etc.), a via é outra. O prazo de inércia é de 5 ou 15 dias, nunca 10.

Gabarito: letra D — itens I e III corretos.

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