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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg076419
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A deficiência é considerada um conceito social (e não médico) em evolução, resultante da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras geradas por atitudes e pelo ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.RAMOS, André de Carvalho, Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva Educação, 6ª ed. 2019, pág.839.A luta pela implementação dos direitos das pessoas com deficiência culminou na edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), entre outros diplomas legais, além de ensejar também constante evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores.Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, analise as afirmativas a seguir.I. É possível a compensação por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte coletivo público às pessoas com deficiência quando ofertado de forma negligente e/ou discriminatória, sem condições dignas de acessibilidade.II. Para fins de isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa constitui impedimento para o deferimento do benefício, posto que a isenção tributária é direito personalíssimo da pessoa com deficiência.III. O Caso Damião Ximenes Lopes (2006) foi a primeira condenação do Brasil na Corte IDH sobre violação de direitos humanos de pessoa com enfermidade mental. Restou decidido que a responsabilidade estatal também pode ocorrer por atos de particulares em princípio não atribuíveis ao Estado, tal como ocorre quando se prestam serviços em nome do Estado.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos das Pessoas com Deficiência - Jurisprudência

Gabarito: letra D. As afirmativas I e III estão corretas conforme a jurisprudência consolidada do STJ e da Corte Interamericana de Direitos Humanos; a afirmativa II incorre ao afirmar que a isenção tributária na aquisição de veículo é impedida se conduzido por terceiro. A questão exige conhecimento de entendimentos jurisprudenciais específicos sobre o tema.

Afirmativa

Conteúdo

Jurisprudência do STJ

Status

I

Compensação por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte coletivo público às pessoas com deficiência

STJ entende que a prestação de serviço de transporte coletivo público sem condições dignas de acessibilidade gera dano moral indenizável (REsp 1.645.703/SP, AgInt no AREsp 1.547.328/SP)

✅ Correta

II

Isenção tributária na aquisição de veículo é impedida se conduzido por terceiro

STJ é pacífico: isenção não exige condução exclusiva pela pessoa com deficiência; pode ser dirigido por terceiro (Tema 982/STJ, REsp 1.544.968/RS)

❌ Incorreta

III

Caso Damião Ximenes Lopes (Corte IDH, 2006) foi a primeira condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Corte IDH decidiu que o Estado é responsável por atos de particulares que prestam serviços públicos em seu nome, configurando violação de direitos humanos

✅ Correta

Afirmativa I — ✅ Correta

O STJ firmou entendimento de que a prestação de serviço de transporte coletivo público que não oferece condições dignas de acessibilidade, de forma negligente ou discriminatória, gera dano moral indenizável à pessoa com deficiência. Esse posicionamento está alinhado com o princípio da dignidade da pessoa humana e com as normas protetivas da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura o direito à acessibilidade (art. 3º, I). Exemplos de julgados: REsp 1.645.703/SP, AgInt no AREsp 1.547.328/SP.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária para aquisição de automóveis por pessoas com deficiência (IPI, IOF, ICMS) não exige que o veículo seja conduzido exclusivamente pela pessoa com deficiência. O benefício visa garantir a mobilidade, podendo o veículo ser dirigido por terceiro (Tema 982/STJ, REsp 1.544.968/RS). A afirmativa erra ao considerar a isenção como direito personalíssimo a ponto de impedir a direção por outrem.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que o benefício fiscal é personalíssimo, confundindo o titular do direito (a pessoa com deficiência) com a exigência de que ela própria dirija o veículo. O STJ rejeita essa interpretação.

Afirmativa III — ✅ Correta

O Caso Damião Ximenes Lopes (Corte IDH, 2006) foi a primeira condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso envolveu a morte de uma pessoa com transtorno mental em uma clínica particular conveniada ao SUS. A Corte decidiu que o Estado é responsável por atos de particulares que prestam serviços públicos em seu nome, configurando violação de direitos humanos. Esse entendimento reforça a responsabilidade estatal objetiva em serviços delegados.

Conclusão: Corretas apenas as afirmativas I e III → Gabarito: letra D.

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