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Questão de Direitos Humanos — Corte Interamericana de Direitos Humanos — FGV 2024

Direitos HumanosCorte Interamericana de Direitos Humanos
Código
fg076420
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), analise as afirmativas a seguir.I. A Corte IDH, no caso Tzompaxtle Tecpile vs. México, decidiu que qualquer figura de natureza pré-processual que busque restringir a liberdade de uma pessoa para conduzir uma investigação sobre delito que supostamente cometeu resulta intrinsecamente contrária ao conteúdo da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e viola de forma manifesta seus direitos à liberdade pessoal e à presunção de inocência.II. A Corte IDH, no caso Luiza Melinho vs. Brasil, concluiu que o Estado brasileiro não garantiu acesso à saúde da vítima em igualdade de condições, o que foi demonstrado por meio dos obstáculos para acessar a cirurgia de transgenitalização solicitada.III. No caso Manuela e outros vs. El Salvador restou decidido pela Corte I.D.H. que, quando do atendimento de uma mulher que praticou o aborto, clandestino ou não, os profissionais da medicina e de enfermagem não podem denunciar essa prática às autoridades. Deve-se resguardar o sigilo médico.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra C. As afirmativas I e III estão corretas conforme a jurisprudência da Corte IDH; a afirmativa II está incorreta, pois o caso citado não corresponde à conclusão mencionada.

A questão exige conhecimento de decisões específicas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre liberdade pessoal, saúde e sigilo médico.

Casos da Corte IDH
  • 1Tzompaxtle Tecpile vs. México
    • Prisão preventiva pré-processual
    • Viola liberdade pessoal (art. 7)
    • Viola presunção de inocência (art. 8)
  • 2Manuela e outros vs. El Salvador
    • Atendimento a aborto clandestino
    • Profissional de saúde NÃO denuncia
    • Protege sigilo médico
    • Protege privacidade e autonomia
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Item I — ✅ Correto

No caso Tzompaxtle Tecpile vs. México, a Corte IDH analisou a figura da prisão preventiva e concluiu que qualquer medida pré-processual que restrinja a liberdade de uma pessoa para fins de investigação, sem base legal suficiente, viola os direitos à liberdade pessoal (art. 7 da CADH) e à presunção de inocência (art. 8 da CADH). A decisão estabelece que tais medidas são intrinsecamente contrárias à Convenção Americana. Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa menciona o caso Luiza Melinho vs. Brasil, mas não há registro na jurisprudência da Corte IDH de um caso com esse nome e com essa conclusão específica. Embora a Corte tenha decidido sobre direitos de pessoas trans e acesso à saúde, a decisão citada não corresponde a um caso concreto julgado pela Corte. Assim, a afirmativa é incorreta.

Item III — ✅ Correto

No caso Manuela e outros vs. El Salvador, a Corte IDH decidiu que os profissionais de saúde, ao atenderem uma mulher que praticou aborto (clandestino ou não), não devem denunciar essa prática às autoridades, pois isso violaria o sigilo médico e os direitos à privacidade, à autonomia e à não discriminação. A Corte destacou a importância de proteger a confidencialidade nas relações médico-paciente. Logo, a afirmativa está correta.

Conclusão: itens I e III estão corretos. Portanto, a alternativa correta é a letra C (I e III, apenas).

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

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