Lei nº 4.209/2023 – Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Tocantins
Gabarito: letra E. A Lei nº 4.209/2023, que organiza a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Tocantins e os órgãos de assistência à Presidência, atribui à Ouvidoria Geral da Assembleia Legislativa a competência para receber e encaminhar denúncias aos órgãos competentes, como Tribunal de Contas, Polícia Civil, Ministério Público, entre outros. As demais alternativas exercem funções diversas: Procuradoria-Geral (representação judicial), Controladoria Interna (controle e auditoria), Diretoria de Polícia Legislativa (segurança) e Assessoria Jurídica da Presidência (consultoria jurídica).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Procuradoria-Geral da Assembleia é responsável pela representação judicial e consultoria jurídica, não pelo recebimento e envio de denúncias a órgãos externos de controle ou investigação. Essa função é própria da Ouvidoria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Controladoria Interna atua no controle interno, auditoria e fiscalização orçamentária e financeira, mas não possui a atribuição de encaminhar denúncias recebidas a órgãos como Tribunal de Contas ou Ministério Público. Tal competência é da Ouvidoria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Diretoria de Polícia Legislativa tem funções de segurança e policiamento no âmbito da Assembleia, não de recebimento e encaminhamento de denúncias a órgãos externos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Assessoria Jurídica da Presidência presta assessoria jurídica direta ao Presidente da Assembleia, sem atribuição para gerir e encaminhar denúncias recebidas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Ouvidoria Geral da Assembleia Legislativa, conforme a Lei nº 4.209/2023, é o órgão de assistência à Presidência competente para receber, analisar e encaminhar denúncias aos órgãos de controle, investigação e persecução, como o Tribunal de Contas do Estado, a Polícia Civil, o Ministério Público, entre outros. Essa é uma atribuição típica das ouvidorias nos parlamentos estaduais.
Gabarito: letra E.