Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — FGV 2024
Ética na Administração Pública›Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais
Código
fg076433
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Assistência Administrativa
A Administração Pública possui princípios que norteiam sua atividade, e, com base neles, impõe aos servidores públicos um padrão de comportamento ético e responsável para o exercício de funções públicas.Com relação ao papel do servidor público, analise as afirmativas a seguir.I. A conduta do servidor público deve ser pautada pela legalidade, pela moralidade, pela celeridade, responsabilidade e eficácia de seus atos, pela cortesia e urbanidade, pelo trabalho em harmonia com os demais servidores e com a estrutura organizacional do Estado.II. São princípios da conduta profissional dos servidores públicos a honestidade, o decoro, a eficiência e o exercício dos valores éticos e morais, que conferem dignidade ao cargo.III. A investidura no cargo público impõe ao servidor conduta pessoal iníqua e postura ética mas o libera de qualquer responsabilidade funcional.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoB — I e II, apenas.
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Ética no Serviço Público — Código de Ética (Decreto 1.171/1994)
Gabarito: letra B. As afirmativas I e II estão corretas, pois refletem os princípios deontológicos do Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/1994). A afirmativa III é falsa, pois impõe conduta iníqua (contrária à ética) e libera o servidor de responsabilidade, o que é o oposto do que determina o Código.
Afirmativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
Conduta pautada por legalidade, moralidade, celeridade, responsabilidade, eficácia, cortesia, urbanidade e harmonia.
✅ Sim
Decreto 1.171/1994 (itens I, II, III, IX, XIII, XIV)
II
Princípios: honestidade, decoro, eficiência e valores éticos/morais que conferem dignidade ao cargo.
✅ Sim
Decreto 1.171/1994 (itens I e II)
III
Investidura impõe conduta iníqua e libera de responsabilidade funcional.
❌ Não
O Código impõe conduta ética e íntegra, e o servidor responde civil, penal e administrativamente.
Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa enumera corretamente diversos princípios que devem nortear a conduta do servidor público, como legalidade, moralidade, celeridade, responsabilidade, eficácia, cortesia, urbanidade e harmonia com a estrutura organizacional. Todos esses valores estão consagrados nas regras deontológicas do Anexo ao Decreto 1.171/1994, especialmente nos itens I, II, III, IX, XIII e XIV.
Afirmativa II — ✅ Correta
A afirmativa aponta a honestidade, o decoro, a eficiência e o exercício de valores éticos e morais como princípios da conduta profissional, que conferem dignidade ao cargo. O item I do Código de Ética estabelece que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores; já o item II destaca a necessidade de escolher entre o honesto e o desonesto. Portanto, a afirmativa está alinhada com o Código.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa contém dois erros graves: (a) afirma que a investidura impõe "conduta pessoal iníqua", ou seja, injusta e contrária à ética, quando na verdade impõe conduta ética e íntegra; (b) afirma que o servidor fica liberado de qualquer responsabilidade funcional, o que é falso — o servidor responde civil, penal e administrativamente por seus atos. O Código de Ética, ao contrário, impõe deveres e vedações, reforçando a responsabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui termos éticos por seu antônimo ("iníqua" em vez de "íntegra") e nega a responsabilidade funcional, que é um pilar do regime jurídico dos servidores. O candidato deve estar atento ao significado de "iníqua" e à literalidade do Código.
Gabarito: letra B — corretas apenas as afirmativas I e II.