Direitos Sociais – Renda Básica Familiar
Gabarito: letra D. O direito devido ao brasileiro em situação de vulnerabilidade social é a renda básica familiar, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021.
A questão cobra a literalidade do texto constitucional. As demais alternativas se referem a direitos trabalhistas ou assistenciais específicos que não correspondem ao direito geral previsto no parágrafo único.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade. Não se confunde com a renda básica familiar, que é um direito constitucional mais amplo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista previsto no art. 7º, III, da CF, destinado a trabalhadores com vínculo empregatício. Não é direcionado a brasileiros em situação de vulnerabilidade social em geral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Seguro-desemprego é direito dos trabalhadores em caso de desemprego involuntário (art. 7º, II, CF). Não abrange todos os brasileiros em situação de vulnerabilidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal: "Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda...". É a previsão literal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Repouso semanal remunerado é direito dos trabalhadores (art. 7º, XV, CF). Não é um direito geral para vulneráveis.
Gabarito: letra D.