Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Tocantins
Código
fg076468
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Cinegrafia
Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Tocantins a respeito das Comissões, assinale a afirmativa correta.
AA Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
BAs Comissões Especiais não podem ser constituídas para investigação sumária de fato determinado.
CÀ Comissão de Segurança Pública compete analisar questões ligadas à violência urbana e rural.
DAs Comissões de Representação devem ser aprovadas pela maioria absoluta do Plenário da Assembleia.
EA Comissão Parlamentar de Inquérito poderá deslocar-se para qualquer ponto do território estadual para a realização de investigações e audiências públicas.
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GabaritoE — A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá deslocar-se para qualquer ponto do território estadual para a realização de investigações e audiências públicas.
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Comissões na Assembleia Legislativa do Tocantins
Gabarito: letra E. A afirmativa E está correta porque, conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins (e seguindo a tradição das CPIs no direito brasileiro), a Comissão Parlamentar de Inquérito pode deslocar-se para qualquer ponto do território estadual para realizar investigações e audiências públicas. As demais alternativas contêm imprecisões ou contradições com o regimento.
Tipo de Comissão
Característica Principal
Poder de Investigação
Exigência de Aprovação
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
Permanente; análise de constitucionalidade e juridicidade
Não possui poderes de investigação próprios de autoridade judicial
Não se aplica (é permanente)
Comissão Especial
Temporária; pode ser criada para fato determinado
Pode ter finalidade de investigação sumária
Criada por ato da Mesa ou do Plenário
Comissão de Segurança Pública
Permanente; competência ampla (políticas de segurança, sistema penitenciário, defesa civil)
Não possui poder de investigação especial
Não se aplica (é permanente)
Comissão de Representação
Temporária; representa a Assembleia em eventos ou missões
Não possui poder de investigação
Maioria simples do Plenário
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Temporária; apura fato determinado por prazo certo
Sim, poderes de investigação próprios de autoridade judicial; pode deslocar-se pelo estado
Criada mediante requerimento de 1/3 dos membros
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Esse poder é exclusivo das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo. A CCJ é uma comissão permanente com atribuições de análise de constitucionalidade e juridicidade, não de investigação equiparada a juízes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as Comissões Especiais não podem ser constituídas para investigação sumária de fato determinado. Na verdade, as Comissões Especiais são temporárias e podem ter finalidade de investigação, inclusive para fato determinado, desde que criadas por ato da Mesa ou do Plenário. O que a lei veda é a criação de CPIs sem os requisitos de fato determinado e prazo certo, mas as comissões especiais podem sim investigar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui à Comissão de Segurança Pública a competência de analisar questões ligadas à violência urbana e rural. Embora seja plausível, a competência dessa comissão, segundo o regimento, é mais ampla, abrangendo políticas de segurança pública, sistema penitenciário, defesa civil, entre outros. A afirmação é restritiva demais e não corresponde exatamente à redação regimental.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que as Comissões de Representação devem ser aprovadas pela maioria absoluta do Plenário. Na prática, as Comissões de Representação (criadas para representar a Assembleia em eventos ou missões) são aprovadas por maioria simples, nos termos do regimento interno. A exigência de maioria absoluta é típica para leis complementares ou para a criação de CPIs (que exigem requerimento de um terço, não aprovação em Plenário).
Alternativa E — ✅ Correta
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode, sim, deslocar-se para qualquer ponto do território estadual para realizar investigações e audiências públicas. Essa é uma prerrogativa comum das CPIs, prevista nos regimentos internos das assembleias legislativas, permitindo a coleta de provas e oitivas onde o fato ocorreu ou onde as testemunhas se encontram.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre regimento interno, lembre-se de que as CPIs têm amplos poderes de investigação (próprios de autoridade judicial), mas não julgam. Podem deslocar-se, requisitar documentos, quebrar sigilos (com autorização judicial) e realizar audiências públicas. Já as comissões permanentes têm competências temáticas, sem poder investigatório equiparado.