Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2024
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
fg076614
Banca
FGV
Órgão
CFC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Bacharel em Ciências Contábeis - 2º Exame
Joana, contabilista, tomou ciência de que certo órgão colegiado de jurisdição administrativa, com competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisões administrativas que tenham por objeto o imposto X, proferiu determinada decisão à qual a lei atribui eficácia normativa.Após analisar o Código Tributário Nacional em relação à entrada em vigor dos efeitos normativos da referida decisão, Joana concluiu corretamente que tais efeitos devem ocorrer, salvo disposição em contrário,
Ana data da sua publicação.
Btrinta dias após a data da sua publicação
Cnoventa dias após a data da sua publicação.
Dno exercício financeiro seguinte à data da sua publicação.
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GabaritoB — trinta dias após a data da sua publicação
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Vigência das decisões administrativas com eficácia normativa no CTN
Gabarito: letra B. De acordo com o CTN, as decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa, salvo disposição em contrário, entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação. Essa é a regra específica para as normas complementares previstas no artigo 100 do CTN.
A questão testa o conhecimento sobre a vigência das normas complementares no direito tributário. O CTN define, em seu Capítulo II (Vigência da Legislação Tributária), prazos distintos para cada espécie normativa. As decisões administrativas com eficácia normativa seguem o prazo de 30 dias, enquanto atos administrativos comuns vigoram na data da publicação, e convênios na data neles prevista.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os diferentes prazos de vigência da legislação tributária. O candidato pode ser induzido a escolher a data da publicação (alternativa A) por associar ao regime geral dos atos administrativos, ou os 90 dias (alternativa C) por lembrar da anterioridade nonagesimal, ou ainda o exercício financeiro seguinte (alternativa D) próprio de leis que instituem ou majoram impostos. A chave é identificar que se trata de decisão com eficácia normativa – norma complementar – cujo prazo é de 30 dias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os efeitos normativos ocorrem na data da publicação. Esse prazo aplica-se aos atos administrativos comuns (normas complementares como instruções normativas, pareceres normativos), conforme o CTN. Contudo, para as decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa, o prazo é de 30 dias.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz corretamente a regra do CTN: as decisões com eficácia normativa entram em vigor 30 dias após a publicação, salvo disposição em contrário. Essa previsão está no artigo 100, parágrafo único, do CTN, que trata das normas complementares.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de 90 dias é próprio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, 'c', CF), aplicável a leis que instituem ou majoram tributos, não a decisões administrativas com eficácia normativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O exercício financeiro seguinte é o prazo de vigência para leis que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda (art. 150, III, 'b', CF e art. 104 do CTN), não se aplicando a decisões administrativas normativas.
Tipo de norma
Prazo de vigência (salvo disposição contrária)
Atos administrativos (normas complementares)
Data da publicação
Decisões com eficácia normativa
30 dias após a publicação
Convênios
Data neles prevista
Leis que instituem/majoram impostos (exceto exceções)
90 dias (anterioridade nonagesimal) ou exercício financeiro seguinte