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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg076712
Banca
FGV
Órgão
CFC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Banco Central do Brasil (BCB)
A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações posteriores, conhecida como a Lei de "Lavagem de Dinheiro”, estabelece os crimes relacionados à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores provenientes de infrações penais, bem como as penas aplicáveis. A lei impõe obrigações rigorosas às instituições financeiras e outros setores específicos, como a implementação de controles internos, a identificação de clientes e a comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Além disso, a legislação prevê a cooperação internacional e a adoção de medidas cautelares, como o sequestro e a indisponibilidade de bens, com o objetivo de prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro e fortalecer a integridade do sistema financeiro nacional.Relacione os agentes a seguir, constantes na Lei nº 9.613/1998, com suas respectivas funções:1. COAF 2. BANCO CENTRAL 3. JUIZ DE DIREITO 4. BANCO COMERCIAL ( )Manterá registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta Lei expedidas. ( )Disciplinará, aplicará penas administrativas, receberá, examinará e identificará as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades. ( )Manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. ( )Nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso. Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.
  1. A1 – 2 – 3 – 4.
  2. B2 – 3 – 4 – 1.
  3. C4 – 3 – 2 – 1.
  4. D4 – 1 – 2 – 3.
  5. E2 – 4 – 3 – 1.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 4 – 1 – 2 – 3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.613/1998 — Agentes e suas funções

Gabarito: letra D (4 – 1 – 2 – 3). A sequência correta é: Banco Comercial (4) mantém registro de transações acima do limite; COAF (1) disciplina, aplica penas e identifica ocorrências suspeitas; Banco Central (2) mantém o cadastro centralizado de correntistas; Juiz de Direito (3) nomeia administrador para bens sob medida assecuratória. O artigo 14 da Lei define as atribuições do COAF, enquanto as demais funções decorrem dos artigos 10 e 4º da mesma lei.

A questão exige conhecer as competências de cada ente previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro. A correspondência exata é:

  1. Banco Comercial – Deve manter registro de todas as transações que ultrapassarem o limite fixado (art. 10, caput e §1º da Lei 9.613/1998).

  2. COAF – "disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei" (art. 14, caput, literal).

  3. Banco Central – Mantém o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (art. 10, §2º e regulamentação do Conselho Monetário Nacional).

  4. Juiz de Direito – Nomeia administrador para bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias (art. 4º, §4º e art. 4º-A da Lei 9.613/1998).

Sequência correta (4 – 1 – 2 – 3)

  • Primeiro espaço: Banco Comercial (4) – guarda o registro de operações acima do limite.

  • Segundo espaço: COAF (1) – órgão fiscalizador e sancionador.

  • Terceiro espaço: Banco Central (2) – mantém cadastro centralizado.

  • Quarto espaço: Juiz de Direito (3) – nomeia administrador de bens.

Agente

Função principal (Lei 9.613/1998)

Banco Comercial

Mantém registro de transações acima do limite (art. 10)

COAF

Disciplina, aplica penas, recebe e examina ocorrências suspeitas (art. 14)

Banco Central

Mantém o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (art. 10, §2º)

Juiz de Direito

Nomeia administrador para bens sob medida assecuratória (art. 4º, §4º)

Análise das alternativas

  • A) 1 – 2 – 3 – 4: Incorreta. O COAF não mantém registro de transações; essa é obrigação do banco.

  • B) 2 – 3 – 4 – 1: Incorreta. O Banco Central não disciplina nem aplica penas administrativas (função do COAF).

  • C) 4 – 3 – 2 – 1: Incorreta. O Juiz não mantém cadastro de correntistas (é função do Banco Central).

  • D) 4 – 1 – 2 – 3: Correta. Conforme demonstrado.

  • E) 2 – 4 – 3 – 1: Incorreta. O Banco Central não registra transações (função do banco comercial).

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar, associe cada função ao órgão típico: banco = operações e registros; COAF = fiscalização e sanção; BC = cadastro central; juiz = decisões sobre bens.

Gabarito: letra D.

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