Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional — FGV 2024

Legislação FederalLei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional
Código
fg076713
Banca
FGV
Órgão
CFC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Banco Central do Brasil (BCB)
Avalie se as competências da Política do Conselho Monetário Nacional incluem:I. delimitar, com periodicidade não inferior a três anos, o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e de suas agências ou filiais.II. expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras.III. limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais.IV. regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas.Com base no Art. 4º da Lei nº 4.595 de 31/12/1964, estão corretas as competências
  1. AII, III e IV.
  2. BI, III e IV.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI, II e IV.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do Conselho Monetário Nacional (Lei 4.595/1964)

Gabarito: A. Apenas os itens II, III e IV estão corretos. O item I erra ao inverter a periodicidade para delimitação do capital mínimo: a lei estabelece que o CMN deve fazê-lo com periodicidade não superior a três anos (e não não inferior). As demais competências estão em conformidade com o Art. 4º da Lei nº 4.595/1964.

A questão exige conhecimento literal do Art. 4º da Lei da Reforma Bancária, que elenca as atribuições do Conselho Monetário Nacional. Vamos analisar cada item:

Competência (Art. 4º Lei 4.595/1964)

Item

Correto?

Delimitar capital mínimo com periodicidade não superior a 3 anos

I

❌ (inverteu para "não inferior")

Expedir normas gerais de contabilidade e estatística

II

✅

Limitar taxas de juros e assegurar taxas favorecidas (epizootias/pragas rurais)

III

✅

Regular depósitos a prazo de instituições financeiras e sociedades autorizadas pelo BC

IV

✅

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o CMN delimita o capital mínimo das instituições financeiras privadas com periodicidade não inferior a três anos. A lei determina o contrário: a periodicidade deve ser não superior a três anos (ou seja, no máximo a cada três anos, podendo ser mais frequente). Essa inversão do termo (“inferior” por “superior”) torna o item falso.

Item II — ✅ Correto

Compete ao CMN expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras. Essa atribuição está expressamente prevista no art. 4º da lei.

Item III — ✅ Correto

O CMN pode limitar taxas de juros, descontos, comissões e outras formas de remuneração de operações bancárias, inclusive as do Banco Central, assegurando taxas favorecidas para financiamentos que visem combater epizootias e pragas na atividade rural. A previsão consta no mesmo dispositivo.

Item IV — ✅ Correto

O CMN tem competência para regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas pelo Banco Central, inclusive entre aquelas sob mesmo controle acionário ou coligadas. Trata-se de outra atribuição do art. 4º.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo “não superior” por “não inferior” no item I, uma armadilha clássica de inversão de sentido. O aluno que memoriza a regra de forma genérica pode cair, mas quem conhece a literalidade percebe o erro. Sempre desconfie de expressões como “não inferior” ou “no mínimo” quando a lei diz “no máximo”.

Gabarito: A (itens II, III e IV corretos).

Link permanente: /questoes/fg076713