Resolução PREVIC nº 23/2023 – Relatórios Obrigatórios do Auditor Independente
Gabarito: letra B. Apenas os relatórios descritos nos itens I e II devem ser elaborados anualmente. O item III (relatório de propósito específico sobre adequação dos controles internos aos riscos e governança) não é exigido anualmente para entidades fechadas de previdência complementar classificadas no segmento S3, conforme a Resolução PREVIC nº 23/2023. A banca cobra o conhecimento das obrigações específicas desse normativo.
A questão testa a distinção entre os relatórios-padrão de auditoria (opinião sobre as demonstrações contábeis e comunicação de deficiências de controle interno) e os relatórios especiais que podem ser exigidos em situações particulares. As normas de auditoria (NBC TA) já impõem a emissão dos relatórios I e II; já o relatório III, embora possa ser necessário em outros segmentos ou sob demanda, não integra o rol anual obrigatório para o segmento S3.
Item I — ✅ Correto
O auditor independente deve emitir relatório sobre as demonstrações contábeis, em conformidade com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aprovadas pelo CFC. Essa é a obrigação nuclear de qualquer auditoria independente, prevista na NBC TA 700.
Item II — ✅ Correto
A NBC TA 265 (Comunicação de Deficiências de Controle Interno) exige que o auditor comunique, por escrito, as deficiências significativas de controle interno identificadas durante a auditoria, com as respectivas recomendações. Trata-se de relatório circunstanciado obrigatório.
Item III — ❌ Incorreto
O relatório de propósito específico que avalia a adequação dos controles internos aos riscos suportados e a governança da EFPC não é exigido anualmente para o segmento S3. A Resolução PREVIC nº 23/2023, para esse segmento, restringe os relatórios obrigatórios anuais apenas aos mencionados nos itens I e II. Esse relatório adicional pode ser requerido em outras circunstâncias (ex.: segmentos especiais, eventos específicos), mas não como obrigação anual genérica.
Conclusão: São obrigatórios anualmente apenas os itens I e II → gabarito letra B.