Questão de Legislação de Seguros — Direito Securitário — FGV 2024
Legislação de SegurosDireito Securitário
- Código
- fg076850
- Banca
- FGV
- Órgão
- CFC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
A Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, regulamenta a profissão de corretor de seguros no Brasil. Ela estabelece os requisitos para o exercício da profissão, incluindo a necessidade de habilitação prévia e registro junto aos órgãos competentes. A lei define as atribuições dos corretores, que incluem a intermediação entre segurados e seguradoras, bem como a responsabilidade pela orientação dos segurados sobre os contratos de seguro.As atualizações posteriores reforçaram a importância da qualificação profissional, introduzindo exigências adicionais para o registro e o exercício da profissão, além de prever sanções para o exercício ilegal da atividade. A lei visa garantir a proteção dos segurados e a transparência nas operações de seguros, assegurando que os corretores atuem com ética e competência. Com base na Lei nº 4.594/1964, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) O corretor responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por ele assinadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração.( ) O processo para cominação das penalidades previstas nessa Lei reger-se-á, no que for aplicável, pela legislação vigente e pelas normas disciplinadoras complementares editadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).( ) O registro de corretor de seguros, inclusive prepostos, será expedido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou por qualquer outra entidade reguladora do mercado de corretagem.As afirmações são, respectivamente,
- AV – V – V.
- BV – V – F.
- CF – V – F.
- DV – F – F.
- EF – F – V.