Administração Financeira e Orçamentária · FGV · 2024 | Questão sqc-fg076864

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: fg076864
Banca: FGV
Órgão: CGE-PB
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas

Determinado Estado-membro da Federação brasileira, em dado período financeiro, extrapolou o limite de endividamento público previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar dessa irregularidade, o governador reivindicava, junto à União, o recebimento de transferências voluntárias para custear programas de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.À luz da legislação vigente, em relação à legalidade do pleito realizado pelo governador:

Aa União não poderá transferir os recursos voluntários por haver expressa vedação legal;
Ba União não poderá transferir os recursos, pois, no caso concreto, não seriam direcionados para as áreas de educação ou de saúde;
Ca União deverá transferir os recursos por não haver livre discricionariedade, tendo em vista a natureza obrigatória dos referidos repasses;
Da União poderá transferir ao Estado os recursos, uma vez que a natureza desses recursos se encontra dentro das exceções legais à sanção de suspensão de transferências voluntárias;
Ea União não poderá proceder à transferência dos recursos voluntários, uma vez que os programas de transferência de renda estão incluídos na competência privativa do ente federativo federal.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a União poderá transferir ao Estado os recursos, uma vez que a natureza desses recursos se encontra dentro das exceções legais à sanção de suspensão de transferências voluntárias;

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Transferências Voluntárias e Exceções à Suspensão por Excesso de Endividamento

Gabarito: letra D. O Estado que excede o limite de endividamento público está sujeito à suspensão de transferências voluntárias como sanção. Contudo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) excepciona dessa vedação as transferências destinadas a ações de saúde, educação e assistência social. Como o pleito do governador visa custear programas de transferência de renda para famílias vulneráveis (assistência social), os recursos se enquadram na exceção legal, permitindo que a União os transfira.

A banca testa o conhecimento das sanções pelo descumprimento dos limites de endividamento e, principalmente, as exceções à suspensão de transferências voluntárias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma haver "expressa vedação legal" ao repasse. Na verdade, a vedação existe, mas com exceções para saúde, educação e assistência social. Como o caso envolve assistência social, não há vedação absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a transferência não seria possível por não ser para educação ou saúde. A exceção também abrange assistência social, que é a área dos programas de transferência de renda.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a União "deverá" transferir os recursos por serem obrigatórios. Transferências voluntárias são discricionárias, não obrigatórias. A União pode transferir, mas não é obrigada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: os recursos destinados a programas de transferência de renda (assistência social) estão dentro das exceções legais à sanção de suspensão de transferências voluntárias. Portanto, a União poderá realizar o repasse.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que programas de transferência de renda são de competência privativa da União. Trata-se de competência concorrente entre União, Estados e Municípios (CF, art. 23, II). Além disso, a vedação à transferência por esse motivo não decorre da LRF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção como regra: muitos candidatos pensam que, uma vez extrapolado o limite de endividamento, todas as transferências voluntárias são suspensas. A lei, porém, excetua as áreas de saúde, educação e assistência social. Sempre que a transferência for para uma dessas áreas, a sanção não se aplica.

Gabarito: letra D.

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