Questão de Administração Pública — Processo Organizacional na Administração Pública — FGV 2024
Administração Pública›Processo Organizacional na Administração Pública
Código
fg076924
Banca
FGV
Órgão
CGE-PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental
Com a reforma do Estado, ocorreram diversas mudanças institucionais e a criação de diferentes tipos e formas organizacionais na administração pública direta e indireta. Foi criado um formato de organização de direito privado sem fins lucrativos, que passou a prestar serviços públicos junto à população nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante qualificação (ou não) pelo ministério correspondente. Esse tipo de organização tem seus serviços regulados em contratos de gestão, controlados estrategicamente pelo Estado.A característica descrita refere-se ao seguinte formato de instituição:
Aagência executiva;
Bautarquia pública;
Cconsórcio público;
Dorganização social;
Eorganização da sociedade civil de interesse público.
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GabaritoD — organização social;
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Reforma do Estado e Novas Formas Organizacionais
Gabarito: letra D. A descrição refere-se à Organização Social (OS): entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada pelo Poder Público para prestar serviços públicos não exclusivos (saúde, educação, assistência social) sob regime de contrato de gestão, com controle estratégico pelo Estado. Esse modelo foi criado no âmbito da reforma gerencial dos anos 1990 (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado).
A questão exige distinguir as entidades que surgiram com a reforma administrativa. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Agência executiva é uma autarquia ou fundação pública que celebra contrato de gestão com o ministério supervisor, mas é pessoa jurídica de direito público, não de direito privado. Além disso, não é um formato criado especificamente para prestar serviços sociais mediante qualificação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Autarquia pública é entidade da administração indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público. Não se enquadra na descrição de pessoa jurídica de direito privado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Consórcio público é pessoa jurídica formada por entes federativos (União, estados, municípios) para cooperação em serviços públicos. Pode ser de direito público ou privado, mas não é qualificado por ministério e não se limita às áreas de saúde, educação e assistência social. O instrumento típico é o contrato de programa, não o contrato de gestão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Organização Social (OS) é entidade privada sem fins lucrativos, qualificada pelo Poder Público (ministério correspondente) para absorver atividades em áreas sociais como saúde, educação e assistência social. Formaliza sua atuação por meio de contrato de gestão, com metas e indicadores de desempenho, sujeita a controle estatal. Foi instituída pela Lei nº 9.637/1998, no contexto da Reforma do Estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) também é entidade privada sem fins lucrativos, mas é qualificada nos termos da Lei nº 9.790/1999. Diferencia-se da OS por utilizar termo de parceria (e não contrato de gestão) e por seu foco em projetos de parceria com o poder público, não exclusivamente em serviços públicos nas mesmas áreas. A descrição do contrato de gestão é típica das OS.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre OS e OSCIP. Ambas são do terceiro setor, mas a OS usa contrato de gestão e é regulada pela Lei 9.637/1998; a OSCIP usa termo de parceria e é regulada pela Lei 9.790/1999. A descrição do enunciado (qualificação por ministério + contrato de gestão) aponta inequivocamente para a Organização Social.
Gabarito: letra D — a única que corresponde ao modelo descrito.