Questão de Administração Pública — Accountability e transparência na Administração Pública — FGV 2024
Administração Pública›Accountability e transparência na Administração Pública
Código
fg076930
Banca
FGV
Órgão
CGE-PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental
Apesar de não ter uma tradução direta, a noção de accountability cresceu e se desenvolveu na gestão estatal brasileira nas últimas décadas. Devido à sua natureza polissêmica, pode assumir diferentes formas e instrumentos, associando-se a condições de funcionamento da democracia. Para tal, a accountability democrática pode estar associada a três formas: ao processo eleitoral, a controles institucionais durante o mandato e a regras estatais intertemporais.A accountability democrática, operacionalizada durante o mandato, distinguindo-a das outras duas formas, deve ocorrer como:
Amecanismos de restrição orçamentária;
Bregras de financiamento de campanhas;
Cgarantia e defesa de direitos intergeracionais;
Dlimitação legal do poder dos administradores públicos;
Econtrole do desempenho dos programas governamentais.
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GabaritoE — controle do desempenho dos programas governamentais.
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Accountability Democrática e Controle Durante o Mandato
Gabarito: letra E. A accountability democrática, durante o mandato, opera-se pelo controle do desempenho dos programas governamentais, conforme a classificação que distingue três formas: accountability eleitoral (processo eleitoral), accountability institucional durante o mandato (controles ao longo da gestão) e accountability intertemporal (regras estatais que transcendem o mandato). A alternativa E refere-se ao acompanhamento contínuo de resultados e metas dos programas, que é o instrumento típico da accountability durante o exercício do poder, diferenciando-se das demais.
A accountability, noção polissêmica, envolve a obrigação de prestar contas e a responsabilização. No contexto democrático, ela se manifesta em três vertentes principais: a eleitoral (escolha e punição nas urnas), a intertemporal (regras que vinculam o futuro, como limites fiscais e direitos de futuras gerações) e a que ocorre durante o mandato, que abrange os instrumentos de controle horizontal e social incidentes sobre a atuação corrente dos governantes.
Forma de Accountability
Característica Principal
Exemplo de Instrumento
Distinção das Demais Formas
Eleitoral
Escolha e punição nas urnas
Regras de financiamento de campanhas (Alternativa B)
Ocorre no processo eleitoral, antes ou depois do mandato
Institucional durante o mandato
Controle horizontal e social da atuação corrente
Controle do desempenho dos programas governamentais (Alternativa E)
Opera-se ao longo da gestão, com acompanhamento contínuo de resultados
Intertemporal
Regras que vinculam o futuro
Mecanismos de restrição orçamentária (Alternativa A); Garantia de direitos intergeracionais (Alternativa C)
Transcende o mandato atual, impondo obrigações para o futuro
Accountability democrática: Eleitoral (Processo eleitoral, Financiamento de campanhas); Durante o mandato (Controle de desempenho de programas, Limitação legal do poder); Intertemporal (Restrição orçamentária, Direitos intergeracionais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Mecanismos de restrição orçamentária são, em geral, instrumentos de accountability intertemporal, pois visam limitar a discricionariedade fiscal ao longo do tempo, e não o controle de desempenho durante o mandato. Embora possam ter efeitos sobre a gestão, sua função primordial é garantir a sustentabilidade fiscal futura.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Regras de financiamento de campanhas situam-se no âmbito da accountability eleitoral, pois disciplinam a competição política e a lisura do processo eleitoral. Não configuram controle exercido durante a vigência do mandato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A garantia e defesa de direitos intergeracionais é uma manifestação típica da accountability intertemporal, que impõe obrigações que transcendem os mandatos atuais, voltadas para o futuro (por exemplo, sustentabilidade ambiental, previdência).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limitação legal do poder dos administradores públicos é um dos pilares do Estado de Direito, mas não é específica do controle de desempenho durante o mandato. Pode ser entendida como uma restrição contínua e genérica, não como instrumento de aferição de resultados.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle do desempenho dos programas governamentais é o instrumento central da accountability durante o mandato. Por meio de avaliações, monitoramento de indicadores, auditorias de desempenho e prestação de contas de resultados, a sociedade e as instituições de controle verificam se a gestão está cumprindo as metas e entregando os serviços esperados, permitindo correções e responsabilização ao longo do próprio mandato.
Conclusão: A accountability democrática durante o mandato se materializa no acompanhamento dos resultados da ação governamental, ou seja, no controle do desempenho dos programas, que é a única alternativa alinhada corretamente a essa dimensão. Gabarito: letra E.