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Questão de Administração Pública — Qualidade no setor público — FGV 2024

Administração PúblicaQualidade no setor público
Código
fg076932
Banca
FGV
Órgão
CGE-PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental
Casos emblemáticos, como enchentes e calamidades de grandes proporções, demostraram muitas vezes falhas em como o Estado aciona e faz funcionar o sistema regulatório brasileiro. Diversos casos apontaram falhas dos operadores em atender aos chamados e reestabelecer os serviços em tempo razoável, em detrimento dos consumidores. Esse entendimento das falhas advém do reconhecimento da função primordial de uma agência reguladora em fiscalizar, guiar e suplementar o mercado e corrigir suas falhas, como o desequilíbrio entre consumidores, parte mais vulnerável na relação de consumo, e fornecedores.Nesses casos, as falhas regulatórias que prejudicam os consumidores podem advir, muitas vezes, de visão e prática estatal na qual as agências não são cobradas e limitam-se a:
  1. Areconhecer instituições de proteção e defesa do consumidor na operacionalização dos marcos regulatórios;
  2. Bequilibrar regulação econômica e social para adequar mercados, reduzir assimetrias e proteger direitos;
  3. Cviabilizar acesso a serviços, por meio de marcos regulatórios, que evitem abusos e promovam bem-estar social;
  4. Dgarantir estabilidade de regras e rentabilidade aos operadores, visando atração do investimento privado;
  5. Edefinir mecanismos de transparência e de controle social e político sobre o setor de serviços públicos privatizados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — garantir estabilidade de regras e rentabilidade aos operadores, visando atração do investimento privado;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agências Reguladoras e Defesa do Consumidor

Gabarito: letra D. A questão descreve falhas regulatórias em que as agências não são cobradas e limitam-se a garantir estabilidade de regras e rentabilidade aos operadores para atrair investimento privado, em detrimento dos consumidores. Essa é a essência da captura regulatória, onde o regulador atende mais aos interesses dos regulados do que aos dos consumidores.

A banca testa a compreensão do papel das agências reguladoras e das distorções que podem ocorrer. O enunciado aponta que, em situações como enchentes, as agências falham em atender os consumidores. A causa dessa falha é uma visão em que as agências priorizam a atratividade do mercado para operadores privados, deixando de lado a fiscalização e a proteção do consumidor.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as funções ideais das agências (alternativas A, B, C, E) com a prática real que causa as falhas (alternativa D). Leia com atenção o comando: a questão pergunta o que as agências "limitam-se a" fazer na visão estatal que gera falhas — ou seja, qual é o comportamento negativo praticado. Não se deixe enganar pelas alternativas que descrevem o que deveria ser feito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Reconhecer instituições de proteção e defesa do consumidor na operacionalização dos marcos regulatórios é uma ação positiva e desejável, não uma limitação que gere falhas. A falha descrita é justamente a ausência dessa cobrança, não o seu reconhecimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Equilibrar regulação econômica e social para reduzir assimetrias e proteger direitos é a função ideal das agências. A questão aponta que as agências falham exatamente por não fazerem esse equilíbrio, focando apenas na estabilidade para os operadores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Viabilizar acesso a serviços com marcos que evitem abusos e promovam bem-estar social também é um objetivo correto da regulação. A falha reside em não priorizar isso, e sim garantir rentabilidade aos operadores.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente a postura limitada que leva às falhas: as agências se restringem a garantir estabilidade de regras e rentabilidade para os operadores, visando atrair investimento privado. Esse é um quadro clássico de captura regulatória, onde o interesse dos regulados se sobrepõe ao dos consumidores, resultando em serviços inadequados em situações de calamidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Definir mecanismos de transparência e controle social é uma ferramenta importante para prevenir falhas, mas a falha ocorre quando essa transparência não é efetiva ou o controle social é fraco. A alternativa descreve uma ação positiva, não a limitação que causa o problema.

Gabarito: letra D

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