Questão de Direito Penal — Conflito aparente de normas — FGV 2024
Direito Penal›Conflito aparente de normas
Código
fg077103
Banca
FGV
Órgão
CGM de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno - Direito - Manhã
Quanto ao conflito aparente de normas penais, analise as disposições a seguir.I. O princípio da especialidade determina que o tipo penal específico prevalece sobre o tipo penal de caráter geral.II. O princípio da consunção implica na absorção de um delito por outro, não sendo aplicável aos casos de crime progressivo, crime complexo, progressão criminosa, fato posterior não punível e fato anterior não punível.III. Os requisitos do conflito aparente de normas são os seguintes: pluralidade de condutas, relevância causal das condutas e liame subjetivo entre os agentes.Está correto o que se afirma em
AIII, apenas.
BII, apenas.
CI, apenas.
DI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — I, apenas.
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Conflito aparente de normas penais
Gabarito: letra C (apenas I). O princípio da especialidade determina que a norma especial prevalece sobre a geral (I correto). Já o item II erra ao afirmar que a consunção não se aplica a casos como crime progressivo e complexo – na verdade, a consunção é justamente a absorção que ocorre nessas hipóteses. O item III confunde os requisitos do conflito aparente (unidade de conduta, pluralidade de normas e vigência) com elementos próprios do concurso de agentes.
Item I — ✅ Correto
O princípio da especialidade é pacífico: a norma especial (que contém todos os elementos da geral mais um elemento especializante) prevalece sobre a norma geral. É a regra clássica de solução do conflito aparente.
Item II — ❌ Incorreto
O princípio da consunção (absorção) implica que um crime mais amplo absorve o menos amplo. A doutrina aponta que a consunção se aplica exatamente aos casos de: crime progressivo (ex.: lesão corporal dolosa seguida de homicídio), crime complexo (ex.: latrocínio absorve homicídio e roubo), progressão criminosa, fato anterior e posterior não puníveis (ex.: atos preparatórios impunes são absorvidos pelo crime consumado). Portanto, a afirmação de que a consunção "não é aplicável" a esses casos é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o alcance da consunção: o candidato menos atento pode achar que a lista excepciona a consunção, quando na verdade ela é o principal campo de incidência do princípio.
Item III — ❌ Incorreto
Os requisitos para que se configure o conflito aparente de normas penais são: (a) unidade de conduta (e não pluralidade de condutas); (b) pluralidade de normas penais vigentes; (c) vigência simultânea das normas. "Pluralidade de condutas", "relevância causal" e "liame subjetivo" são elementos que tangenciam o concurso de pessoas ou o nexo causal, não o conflito de normas.
Conclusão: Apenas o item I está correto, portanto a alternativa é a letra C (I, apenas).