Questão de Direito Penal — Crimes contra as finanças públicas — FGV 2024
Direito Penal›Crimes contra as finanças públicas
Código
fg077107
Banca
FGV
Órgão
CGM de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno - Direito - Manhã
Sobre os crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000), analise as disposições a seguir.I. Configura crime o ato de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, excetuando-se os fatos ocorridos no último ano do respectivo mandato.II. Comete crime o agente que autoriza a assunção de obrigação, no último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa somente possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha suficiente disponibilidade de caixa.III. Caracteriza crime a ordenação ou autorização da inscrição de despesa em restos a pagar, desde que a mesma não tenha sido previamente empenhada ou exceda limite estabelecido em lei.Está correto o que se afirma em
AII e III, apenas.
BI e II, apenas.
CIII, apenas.
DI, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III, apenas.
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Crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H CP)
Gabarito: letra C. Apenas o item III está correto, pois descreve com precisão o crime de inscrição em restos a pagar do art. 359-B do CP. O item I erra ao incluir uma exceção inexistente para o último ano de mandato, e o item II inverte a condição e o período temporal previstos no art. 359-C.
A banca testa o conhecimento literal dos tipos penais inseridos pela Lei nº 10.028/2000. Para acertar, é necessário comparar cada enunciado com o texto seco da lei.
Lei nº 10.028/2000 (CP, arts. 359-A a 359-H):
Art. 359-A – "Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos."
Art. 359-B – "Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos."
Art. 359-C – "Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos DOIS últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Pena - reclusão, de 1 a 4 anos."
Item
Descrição do tipo penal
Art. CP
Correto?
Motivo
I
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa, excetuando-se fatos no último ano do mandato
359-A
❌
A lei não prevê exceção temporal para o último ano de mandato; o tipo é autônomo e sem ressalvas
II
Autorizar assunção de obrigação no último ano do mandato cuja despesa só possa ser paga no mesmo exercício ou, se restar parcela no exercício seguinte, sem suficiente disponibilidade de caixa
359-C
❌
Erro no período (lei exige "dois últimos quadrimestres", não "último ano") e na condição (lei pune despesa que não possa ser paga no mesmo exercício, não o contrário)
III
Ordenar ou autorizar inscrição de despesa em restos a pagar que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite legal
359-B
✅
Reproduz fielmente o tipo penal do art. 359-B, sem acréscimos ou omissões
Item I — ❌ Incorreto
O enunciado afirma que o crime de operação de crédito sem autorização legislativa (art. 359-A) excetua fatos ocorridos no último ano do mandato. A lei não prevê essa exceção. O art. 359-A é um tipo penal simples e autônomo, sem qualquer ressalva temporal. Portanto, o item I está errado.
Item II — ❌ Incorreto
O item descreve (em parte) o crime do art. 359-C, mas com dois erros graves:
Período: a lei exige que a conduta ocorra nos "dois últimos quadrimestres do último ano" (ou seja, últimos 8 meses), não apenas "no último ano".
Condição: a lei pune a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício; o item inverte para "somente possa ser paga no mesmo exercício financeiro", o que é o oposto.
Ambos os desvios tornam o item falso.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item reproduz com fidelidade o art. 359-B: ordenar ou autorizar inscrição em restos a pagar de despesa não previamente empenhada ou que exceda limite legal. A conjunção "ou" indica que basta uma das hipóteses. O item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
Item I: a banca adicionou uma ressalva ("excetuando-se...") que não existe na lei, tentando confundir com o art. 359-C, que tem regra própria para final de mandato.
Item II: inverteu a condição do art. 359-C ("não possa ser paga" → "somente possa ser paga") e ampliou o período. Fique atento: o crime do art. 359-C exige que a obrigação seja assumida nos dois últimos quadrimestres e que a despesa não possa ser paga no mesmo exercício.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP