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Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FGV 2024

Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
fg077108
Banca
FGV
Órgão
CGM de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno - Direito - Manhã
No exercício de suas atribuições como Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Bruno verificou que o servidor Nelson praticou conduta tipificada como crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019. Em razão disso, há, em curso, um processo administrativo-disciplinar e uma ação criminal para fins de responsabilização em decorrência do mesmo fato.Com relação à viabilidade de a sentença penal na situação descrita fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar, nos termos do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
  1. AApenas a sentença penal condenatória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
  2. BTodas as sentenças absolutórias são passíveis de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
  3. CNenhuma sentença penal absolutória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
  4. DA sentença penal absolutória que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
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GabaritoD — A sentença penal absolutória que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Abuso de Autoridade – Coisa Julgada na Esfera Administrativo-Disciplinar

Gabarito: letra D. A Lei nº 13.869/2019, em seu art. 8º, estabelece que a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada no âmbito cível e também no administrativo-disciplinar. Apenas essas hipóteses de absolvição (excludentes de ilicitude) produzem tal efeito.

Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade):

Art. 8º — "Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a sentença penal condenatória é capaz de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar. O art. 8º, contudo, menciona exclusivamente sentenças que reconhecem excludentes da ilicitude, as quais são absolutórias. Portanto, a condenatória não está contemplada para esse efeito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que todas as sentenças absolutórias produzem coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar. A lei, no entanto, restringe tal efeito às absolutórias que se fundamentam em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Absolvições por outras razões (p. ex., falta de provas ou atipicidade) não fazem coisa julgada nessa esfera.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que nenhuma sentença penal absolutória é passível de fazer coisa julgada no administrativo-disciplinar. O art. 8º expressamente prevê a hipótese, contrariando a assertiva.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 8º da Lei nº 13.869/2019: a sentença penal absolutória que reconhecer estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar. É a única alternativa coerente com a literalidade da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os tipos de sentença. Muitos candidatos pensam que apenas condenações ou que todas as absolvições produzem coisa julgada, mas a lei é clara: apenas as sentenças que reconhecem excludentes de ilicitude têm esse efeito. Leia sempre com atenção as exceções.

Gabarito: letra D – sentença absolutória baseada nas excludentes de ilicitude mencionadas no art. 8º.

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