Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FGV 2024
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- fg077108
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGM de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno - Direito - Manhã
No exercício de suas atribuições como Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Bruno verificou que o servidor Nelson praticou conduta tipificada como crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019. Em razão disso, há, em curso, um processo administrativo-disciplinar e uma ação criminal para fins de responsabilização em decorrência do mesmo fato.Com relação à viabilidade de a sentença penal na situação descrita fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar, nos termos do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
- AApenas a sentença penal condenatória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
- BTodas as sentenças absolutórias são passíveis de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
- CNenhuma sentença penal absolutória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
- DA sentença penal absolutória que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.